Aspectos polêmicos da penhora eletrônica

• Autor(a) principal: Guimarães, Marina Sales
• Data de Publicação: 2009
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/4111
• topic: Direito; Execução de título executivo judicial; Penhora; Penhora On Line; BACEN-JUD

A Lei 11.232/05 trouxe inovações no âmbito do processo de execução, unificando o processo de conhecimento ao de execução, adotando o SINCRETISMO PROCESSUAL. Após a fase de cognição, o réu poderá cumprir espontaneamente o julgado, com fulcro no artigo 475-J do Código de Processo Civil. No caso de o réu não cumprir espontaneamente a sentença, dá-se início a fase de cumprimento de sentença. Para o cumprimento das obrigações, verifica-se que é necessário que haja penhora. A penhora é ato, por onde se faz a expropriação de bens do devedor para a satisfação do direito do credor na execução. No caso dos títulos executivos judiciais, quando a fase de conhecimento passa a ser fase de execução, a intimação para pagamento é feita na pessoa do seu advogado ou representante legal. A penhora, portanto, é a invasão do Estado nos bens do devedor, para a satisfação da dívida. O artigo 655 do Código de Processo Civil elenca rol dos bens a serem penhorados. Para uma maior celeridade e efetividade da execução, os tribunais pátrios aderiram o convênio com o Banco Central de um sistema chamado BACENJUD, o qual possibilita ao magistrado, que é possuidor uma senha, encontrar todas as contas bancárias em nome do devedor para satisfazer a obrigação. Assim é feito o bloqueio e o quantum debeatur é transferido para uma conta judicial que fica a disposição do juízo.