O Papel do Tribunal de Contas no Sistema Democrático Nacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Paulo Nogueira da
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/6012
Resumo: Alguns dos fundamentos da existência de um órgão como o Tribunal de Contas português coincidem com os próprios fundamentos de um Estado democrático. Para tornar efectivos alguns dos direitos e princípios fundamentais do sistema democrático português, é indispensável a existência de um órgão de controlo externo fiável, eficaz e próximo dos cidadãos. O Tribunal de Contas português, pela sua natureza e funções, é o órgão que está em posição de assumir esse papel fulcral na estrutura do sistema democrático nacional.
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