Exigência constitucional dos tribunais de contas e o tribunal de contas dos municípios do Ceará: uma corte imolada

• Autor(a) principal: Duarte, David Gabriel Ferreira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/129090
• topic: Direito constitucional econômico; Tribunal de Contas

O presente trabalho verso sobre o Tribunal de Contas, um órgão de Estado fundamental ao controle externo, o qual possui toda uma estrutura de fiscalização orçamentária e emite pareceres técnicos ao Poder Legislativo. A pesquisa teve como foco três elementos principais de análise: as suas competências, a sua natureza jurídica e os seus limites constitucionais de atuação. Os três elementos assinalados e a forma como foram inseridos na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) compõem peculiaridades que tornam o modelo de Tribunal de Contas adotado no Brasil singular em relação aos modelos mais conhecidos no mundo. O principal objetivo foi mapear e analisar as competências e a natureza jurídica dos Tribunais de Contas, delineadas através do texto constitucional, entre outros dispositivos que permitem a estes aperfeiçoarem as suas ações no exercício de seu dever e também os limites constitucionais pensados sobre esse órgão de fiscalização dos dinheiros, bens e valores públicos. Entre os principais métodos e materiais de pesquisa, sobressaem-se o qualitativo, com amparo teórico em teses, dissertações, artigos científicos, entre outros materiais bibliográficos acerca dos problemas de pesquisa, bem como em fontes documentais (leis, processos, relatórios, entre outros). Nesse sentido, buscou-se em primeiro, compreender a importância histórica do controle orçamentário e dos Tribunais de Contas, analisar os modelos que influenciaram a sua construção pelos constituintes pátrios ao longo do tempo, bem como o modelo configurado a partir da CF/1988. Em seguida, realizou-se o exame das competências e da natureza jurídica do Tribunal de Contas a partir do texto constitucional e em análises teóricas consideradas relevantes para a doutrina e outras mais, no sentido de compreender as suas capacidades e os limites de atuação. Outro fator importante foi entender como os Tribunais de Contas estão associados aos demais Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) durante a execução de seu papel conferido pelo constituinte, e também esquadrinhar a questão dos controles exercidos e situar os limites constitucionais. Analisou-se também a questão do controle jurisdicional das Cortes de Contas e o perfil dos entes jurisdicionados e, por último, através do histórico da emergência dos Tribunais de Contas dos municípios e do Estado do Ceará, dialogar com os principais conceitos e focos de análise a partir de um contexto específico. Diante do exposto, percebeu-se que o Tribunais de Contas exerce um papel que foi pensado pelo constituinte de forma autônoma como um meio de garantir um controle orçamentário em prol da sociedade, o que se percebe a partir do exame das competências, da sua natureza jurídica de seu poder jurisdicional, exercido ao julgar os atos da administração pública, impondo sanções e medidas corretivas. Ainda assim, possui limites no poder de agir e julgar, cabendo às Cortes Jurídicas o papel de controle sobre este. Inclusive, o modo como o constituinte pensou os limites de atuação dos agentes do Estado, permitindo aperfeiçoamento, mas prevendo abusos foi admirável e são dignos de reconhecimento. PALAVRAS-CHAVE: Tribunais de Contas; Competências; Natureza Jurídica; Limites Constitucionais.