Identificação de suspeitos: uma limitação ao trabalho da polícia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Manuel Alberto
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Relatório
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/34974
Resumo: Neste trabalho abordámos, de forma sintética e pragmática, os principais diplomas sobre o regime geral de identificação e as dificuldades da atuação policial. O Estado, a Lei, os cidadãos e os órgãos de polícia criminal, quatro atores indissociáveis. As restrições das leis aos órgãos de polícia criminal e os direitos fundamentais dos cidadãos nunca estiveram em equilíbrio: aqueles julgavam ter poucos poderes, estes entendiam que tinham demais. O Estado garantiu a liberdade e a segurança dos cidadãos; transferiu poderes para as instituições. Aqui surgiu o problema porque, sempre, houve homens que, jamais, puderam ter poder. Os nossos monarcas atrasaram a história jurídica portuguesa porque elaboraram e compilaram, tardiamente, as leis. O primeiro recenseamento foi em 1864 e o primeiro bilhete de identidade emitido em 1914.
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