Impostos extrafiscais ainda são imposto? Um excurso sobre a admissibilidade teórica da figura e seus limites

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Catarino, João Ricardo
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Ferraz, Diogo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/25776
Resumo: Os impostos prosseguem hoje fins extrafiscais relevantes sem nunca terem perdido a sua função financeira, reditícia, de financiamento da atividade do estado. Nesta pesquisa estuda-se a possibilidade teórica da existência de impostos com finalidades exclusivamente extrafiscais. E conclui-se que nada obsta, no plano dos princípios, à existência de impostos com finalidades puramente extrafiscais. Para o efeito propõem-se critérios específicos de identificação e de controlo da legitimidade de impostos extrafiscais, partindo da sua estrutura impositiva. Efetua-se também um teste de conformidade teórica da figura do imposto totalmente extrafiscal à luz dos principais princípios teóricos da política fiscal, como a capacidade contributiva, a igualdade, a segurança jurídica e a proporcionalidade.  
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spelling Impostos extrafiscais ainda são imposto? Um excurso sobre a admissibilidade teórica da figura e seus limitesImpostos extrafiscais ainda são imposto? Um excurso sobre a admissibilidade teórica da figura e seus limitesInvestigação CientíficaOs impostos prosseguem hoje fins extrafiscais relevantes sem nunca terem perdido a sua função financeira, reditícia, de financiamento da atividade do estado. Nesta pesquisa estuda-se a possibilidade teórica da existência de impostos com finalidades exclusivamente extrafiscais. E conclui-se que nada obsta, no plano dos princípios, à existência de impostos com finalidades puramente extrafiscais. Para o efeito propõem-se critérios específicos de identificação e de controlo da legitimidade de impostos extrafiscais, partindo da sua estrutura impositiva. Efetua-se também um teste de conformidade teórica da figura do imposto totalmente extrafiscal à luz dos principais princípios teóricos da política fiscal, como a capacidade contributiva, a igualdade, a segurança jurídica e a proporcionalidade.  Taxes today are continuing relevant extra found raising purposes without ever having lost its financial function. They continue financing the public activity. This research studies the theoretical possibility of the admissibility of taxes with only extra fund raising purposes, concluding the theoretical admissibility of the figure. And it follows that it seems there is no problem on conceiving taxes with purely extra fund raising purposes. For this purpose, we propose specific criteria for the identification and control of the legitimacy of extra fund raising taxes, starting from their tax structure. A theoretical compliance test figure of fully extra found raising tax is made in the light of the main theoretical principles of fiscal policy, such as the ability to pay, equality, legal certainty and proportionality.Universidade Portucalense2022-02-12T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articlehttps://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/25776por2183-57052183-5799Catarino, João RicardoFerraz, Diogoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-09-06T09:10:09ZPortal AgregadorONG
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