IMPOSTOS EXTRAFISCAIS AINDA SÃO IMPOSTO? UM EXCURSO SOBRE A ADMISSIBILIDADE TEÓRICA DA FIGURA E SEUS LIMITES

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Catarino, João Ricardo
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Ferraz, Diogo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.5/28221
Resumo: Os impostos prosseguem hoje fins extrafiscais relevantes sem nunca terem perdido a sua função financeira, reditícia, de financiamento da atividade do estado. O objeto desta pesquisa são os impostos com finalidades exclusivamente extrafiscais, estudando-se a sua possibilidade teórica. E conclui-se que nada obsta, no plano dos princípios, à existência de impostos com finalidades puramente extrafiscais. Para o efeito propõem-se critérios específicos de identificação e de controlo da legitimidade de impostos extrafiscais, partindo da sua estrutura impositiva. Efetua-se também um teste de conformidade teórica da figura do imposto totalmente extrafiscal à luz dos principais princípios teóricos da política fiscal, como a capacidade contributiva, a igualdade, a segurança jurídica e a proporcionalidade.
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