O efeito suspensivo automático previsto no art.º 103.º-A do CPTA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Catarina Pinto
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/7132
https://doi.org/10.34628/mhjs-wa33
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