A business judgment rule e a responsabilidade dos administradores

• Autor(a) principal: Domingos, Paulino Jacinto
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/22170
• topic: Deveres fundamentais dos administradores; Deveres de cuidado e deveres de lealdade; Responsabilidade civil dos administradores; Business judgment rule; Directors' fiduciary duties; Duty of loyalty and duty of care; Directors' liability

Os administradores das sociedades comerciais são diariamente colocados perante a necessidade de tomar decisões relativas à gestão das sociedades – na senda, aliás, da concentração de poderes de gestão no órgão de administração – que vem sendo acolhida no moderno Direito das Sociedades anônimas. Tais decisões, devido a sua extensão significativa, reclama uma análise aprofundada sobre os seus contornos. Claro e evidente é, da complexidade da relação jurídica existente entre administradores e sociedades comerciais, compreendendo direitos e deveres para ambos. Quanto aos administradores, a falta de cumprimento de tais deveres, pode o mesmo ficar sujeito à responsabilidade civil de acordo com o art. 72º do Código das Sociedades Comerciais (doravante CSC). O presente trabalho, em termos gerais, visa essencialmente analisar a introdução dos deveres fiduciários de lealdade e cuidado nos sistemas de civil law, com especial atenção ao ordenamento jurídico português fruto da reforma do Código das Sociedades Comerciais ocorrida em 2006. Uma das principais alterações introduzidas pela reforma em que incidirá o nosso estudo é a regra do juízo empresarial, também conhecida como business jugdment rule1 . A regra, para efeitos de responsabilidade, estabelece os pressupostos e critérios que visam excluir a responsabilidade dos administradores por danos causados a sociedade. Da origem a introdução da regra no regime português, queremos com o presente trabalho analisar o sentido dado pelo legislador, a sua aplicação em matéria de responsabilidade dos administradores e os limites à discricionariedade empresarial para efeitos de sindicabilidade.