A regra da decisão negocial (business judgment rule) e sua aplicação no direito brasileiro

• Autor(a) principal: Veiga, Marcelo Godke
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-17112022-112914/
• topic: Business judgment rule; Entire fairness; Business judgment rule; Deveres fiduciários; Entire fairness; Fiduciary duties; Liability of directors and officers; Poderes e atribuições de administradores; Powers and attributions of directors and officers; Responsabilidade de administradores

A business judgment rule, um dos mais importantes institutos do direito societário americano, ainda causa certa confusão e permanece controvertida, inclusive no Brasil. A business judgment rule e seus desdobramentos decorrem de processo histórico de evolução jurisprudencial iniciado há bastante tempo em tribunais ingleses de equity. Logo, é fruto da evolução do common law (enquanto sistema jurídico). O presente trabalho estudará a evolução jurisprudencial da business judgment rule e seus desdobramentos, tanto na Inglaterra quanto nos Estados Unidos da América. Foi no direito societário do estado de Delaware que tal instituto jurídico mais amadureceu, notadamente a partir da década de 1980. Por isso, o estudo do estado atual da business judgment rule, no presente trabalho, embasa-se no direito societário de Delaware a partir de tal período. A business judgment rule, além de ser fruto de evolução histórico-jurisprudencial do common law, tem fundamento econômico. Por ser regra de governança de sociedades empresárias, a business judgment rule protege a autoridade dos administradores e, ao mesmo tempo, preserva suas escolhas, dando-lhes poder discricionário amplo para tomar decisões na condução dos negócios empresariais, evitando interferência constantes de terceiros (inclusive por parte dos acionistas e do Poder Judiciário). Ao mesmo tempo, protege os administradores ao criar presunção de que suas decisões foram informadas (tendo sido cumprido o dever de diligência) e não conflitadas (tendo sido observado o dever de lealdade). O afastamento da presunção protetiva é possível, voltando-se para um de seus desdobramentos (a entire fairness, o enhanced scrutiny ou a compelling justification), que passará a guiar a análise dos atos administrativos. O direito brasileiro permite a aplicação da business judgment rule e seus desdobramentos, não com base no § 6º do artigo 159 da Lei nº 6.404/76, mas em outras normas trazidas pelo mesmo diploma legal, analisadas ao longo deste trabalho. Assim, há presunção de que as decisões dos administradores estejam corretas e, portanto, devem ser protegidas, mantendo-se a porta aberta para eventual apuração de descumprimento de deveres fiduciários ou da lei, o que afastaria o escudo protetivo trazido pela business judgment rule. O presente trabalho divide-se em quatro partes. Na primeira, será estudada a agency theory e será feita uma análise preliminar da business judgment rule. Na segunda, será feita uma evolução histórico-jurisprudencial da business judgment rule. Na terceira será feito um estudo comparativo que inclui três países europeus e uma análise aprofundada da business judgment rule com base no direito societário americano. Na quarta, a business judgment rule e seus desdobramentos serão aplicadas ao direito societário brasileiro.