Accountability: impacto da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Sílvia Mónica Santos
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10773/13427
Resumo: Esta dissertação teve como objetivo analisar as práticas de accountability, a transparência e o rigor da informação na Administração Pública, em particular nas Autarquias Locais. Para o efeito, foi analisada a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, de forma a avaliar o impacto que as alterações provocadas por este novo normativo deverão ter no processo de accountability. Foi utilizada uma abordagem metodológica designada por Grounded Theory, caraterizada por um estilo de pesquisa qualitativa. As questões que estiveram subjacentes nesta dissertação foram respondidas no estudo exploratório e validadas com um estudo de caso ao Município de Santa Maria da Feira. Aferimos que o mesmo cumpre com todos os termos que o novo Regime Financeiro das Autarquias Locais impõe, quer ao nível do equilíbrio orçamental, quer ao nível do endividamento. Dado que dispõe de contas auditáveis desde 2007, verificamos que desde então tem vindo a melhorar consideravelmente os seus procedimentos. Relativamente ao acesso ao Fundo de Apoio Municipal, o município não reúne as condições para aceder a esse mecanismo de assistência financeira. O novo Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais é um elemento potenciador de accountability no seio das Autarquias Locais.
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