As regiões ultraperiféricas e a interoperabilidade dos serviços públicos: o mercado único digital e as suas repercussões na Administração Regional Açoriana

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Rui Castro
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1822/83982
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito da União Europeia
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spelling As regiões ultraperiféricas e a interoperabilidade dos serviços públicos: o mercado único digital e as suas repercussões na Administração Regional AçorianaThe outermost regions and the interoperability of public services: the digital single market and its repercussions on the Autonomous Region of the Azores and its Public AdministrationInteroperabilidade dos serviços públicose-GovernmentMercado único digitalRegiões ultraperiféricasInteroperabilityDigital single marketOutermost regionsCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito da União EuropeiaO presente estudo pretende analisar os efeitos do mercado único digital e dos desenvolvimentos no que concerne à interoperabilidade dos Serviços Públicos nas regiões insulares ultraperiféricas, particularmente na Região Autónoma dos Açores. Primeiramente a dissertação incide no desenvolvimento do mercado único digital europeu e as formas de e-government desenvolvidas através de meios e programas de interoperabilidade de serviços públicos nível nacional e regional. Em seguida é feita uma indagação sobre a pertença nacional e europeia das Regiões Autónomas portuguesas, refletindo-se sobre os Estatutos de Região Ultraperiférica e as suas repercussões institucionais no espaço da União Europeia. A integração principiológica entre os princípios do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, da Constituição portuguesa e dos Tratados que instituem a União Europeia será também apreciada em simultâneo ao longo do presente trabalho. Por fim, a dissertação culmina com uma análise da integração jurídico-administrativa das especificidades autonómico-regionais que caraterizam as ilhas açorianas no mercado único digital europeu e das especificidades da autonomia insular administrativa com o mercado único digital. Com o presente trabalho evidenciamos o complexo processo de europeização dos serviços públicos açorianos que resulta da articulação do modelo de governação da política de coesão com as políticas de modernização impulsionadas pelo mercado único digital e da confluência de princípios europeus e regionais estruturantes na pavimentação da interoperabilidade da administração pública açoriana no seu desígnio de aproximação dos serviços aos cidadãos.This dissertation aims to investigate the effects of the expansion of the Digital Single Market and the development of interoperability on insular public services in the outermost regions, particularly in the Azores Autonomous Region. The first part focuses on the development of the Digital Single Market, as well as e government models that are promoted by European interoperability programmes at the national and regional level. This analysis is followed by a reflection regarding the national and the European integration of the Portuguese outermost regions, particularly the outermost region status and its repercussions on the European Union territory. At the same time, the integration and articulation of autonomic political-administrative principles with the national constitutional principles and European principles will be thoroughly analysed. The dissertation culminates with an investigation of the legal and administrative consolidation of the regional and autonomic peculiarities of the regional autonomous islands public administration that characterize the Azorean islands in the Digital Single Market as well as the compatibility of the autonomic administrative regime with the Digital Single Market. The present dissertation reveals the complex Europeanization process of the Azorean public services that derivate from the articulation of the European Cohesion Policy governance model with the modernisation policies promoted by the Digital Single Market and the meshing of European and Regional structural principles with the evolution of interoperability in the Azorean public administration in its goal to connect public services with the citizens.Silveira, AlessandraUniversidade do MinhoVieira, Rui Castro2021-07-272021-07-27T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://hdl.handle.net/1822/83982por203220838info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:41:38Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/83982Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:38:39.430137Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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