Cooperação judicial em matéria criminal no MERCOSUL: reconhecimento mútuo e modelo horizontal de cooperação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Giacomolli, Nereu José
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Galícia, Caíque Ribeiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/5108
Resumo: A carência de normatividade consistente e uniforme acerca da cooperação judicial internacional em matéria criminal, no Brasil, produz uma série de problemas, mormente em face das reservas constitucionais e legais. Tal situação pode diminuir o âmbito de proteção dos direitos fundamentais e dificultar a solidariedade internacional na prestação da tutela jurisdicional efetiva. O artigo problematiza o reconhecimento mútuo no âmbito do MERCOSUL, cuja integração regional não evoluiu como a existente no espaço europeu. A harmonização legislativa é um fator de efetivação do reconhecimento mútuo e aprimoramento dos mecanismos de cooperação judicial internacional. Para os países do MERCOSUL já está consolidado um padrão mínimo de respeito a direitos fundamentais tendo como parâmetro o sistema interamericano de proteção (Convenção, Comissão e Corte), o qual deverá ser implementado e aplicado. A perspectiva de descentralização e horizontalidade na cooperação judicial internacional possibilita um equilíbrio entre a persecutio criminis e a proteção dos direitos fundamentais.
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