O papel dos gestores da massa insolvente no plano de recuperação de empresas

• Autor(a) principal: Pinto, Bruno Rodrigo Mendes Alves
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/20.500.11960/2315
• topic: Insolvência; Massa insolvente; Administrador de insolvência; Credores; Insolvency; Insolvent estate; Insolvency administrator; Creditors

Com as mudanças repentinas na economia portuguesa, com recurso frequente a créditos bancários em condições muito restritas, aliadas ao aumento de spreads, tem-se vindo a limitar o investimento e a acentuar a crise económica, existindo um ramo do Direito que ganhou um importante relevo, o Direito da Insolvência. Este direito propõe-se, “a proteger a situação fragilizada do devedor e, por outo lado, possibilitar aos credores a reclamação devida dos seus créditos “(Leitão, 2015, p. 16). Numa situação de insolvência a “banca, regra geral, recusam-se a conceder financiamentos às empresas, uma vez que considera um financiamento de alto risco devido aos ativos vs. capitais próprios” (Thakor, 2018, pp. 107-111). Esta proposta de dissertação visa o estudo de dois casos práticos, com desfechos diferentes, de duas empresas do concelho de Viana do Castelo. Pretende colocar e responder a questões que o regime jurídico dos insolventes suscita, entender as funções do Administrador de Insolvência (AI), a sua responsabilidade e o seu dever legal, assim como:  perceber qual a importância dos credores em detrimento do AI;  perceber os principais motivos que conduziram as empresas à insolvência. Nesta dissertação foi enquadrada uma pesquisa de todo o processo de insolvência, o antes e o depois, assim como a análise dos resultados obtidos das medidas tomadas. Todo o estudo foi baseado em duas empresas do mesmo grupo, mas com destinos distintos: a Aurélio Marins Sobreiro & Filhos, S.A. (AMS) que se deparou com o plano indeferido e a Fábrica de Cerâmica Vianagrés, Lda. (VG) obteve o respetivo plano aprovado. Estas duas empresas, objeto de análise para o presente estudo de caso, são representativas da realidade de muitas indústrias que optaram pelo direito à insolvência. Com a Lei n.º 16/20121, de 20 de abril, “o processo de insolvência passou a ser considerado um processo de execução universal que visa a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores” (art.º 1º, n. º1 CIRE) (Cunha, 2014, p. 110).