As regulamentações de proteção de dados pessoais no Brasil e em Portugal: o tratamento de dados relativos à saúde no âmbito do Projeto "Sífilis Não

• Autor(a) principal: Evangelista, Luís Eduardo Germano
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Coutinho, Karilany Dantas, Valentim, Ricardo Alexsandro de Medeiros, Pereira, André Dias, Hekis, Helio Roberto, Oliveira, Aliete Cristina Gomes Dias Pedrosa da Cunha, Oliveira, Carlos Alberto Pereira de, Barbosa, Carla, Lins, Hertz Wilton de Castro
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: https://doi.org/info:doi:https://doi.org/10.17566/ciads.v11i1.820
• topic: Banco de Dados; Dados de Saúde; Lei de Proteção de Dados de Caráter Pessoal; Sífilis

Objetivo: discutir se replicar o Projeto "Sífilis Não", naquilo que se refere ao tratamento de vastas quantidades de dados pessoais relativos à saúde sem o consentimento dos titulares, seria possível em solo português. Metodologia: análise da legislação referente à proteção de dados pessoais brasileira, portuguesa e europeia, tendo o Projeto "Sífilis Não" como o caso em estudo. Resultados: o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular é, em regra, proibido pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados, entretanto, o tratamento por motivo de interesse público na área da saúde e para fins de pesquisa científica é autorizado, desde que sejam garantidas as liberdades fundamentais dos titulares. Conclusão: tendo em vista que o Projeto "Sífilis Não" é um projeto de pesquisa que envolve o enfrentamento e erradicação da sífilis em todas as suas formas, hipóteses específicas da legislação portuguesa e europeia autorizam o tratamento de dados pessoais sensíveis mesmo sem o consentimento dos titulares, notadamente o tratamento de dados pessoais por motivos de interesse público no domínio da saúde pública e para fins de investigação científica.