Estabelecimento de perfis pela administração fiscal : o âmbito das garantias do contribuinte

• Autor(a) principal: Quintão, Lourenço Costa do Vale e Vasconcelos
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/41932
• topic: Governança fiscal algorítmica; Regulamento geral da proteção de dados; Inteligência artificial; Bigdata; Machine learning; Transparência; Estabelecimento de perfis; Garantias dos contribuintes; Opacidade; Direito à explicação; Algorithmic tax governance; General data protection regulation; Artificial intelligence; Transparency; Profiling; Taxpayer guarantees; Opacity; Right to explanation; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

Ao longo da última década, o impacto da era BigData fez-se sentir no setor público Europeu e as Administrações Fiscais não são exceção. Uma das tendências mais relevantes consiste no uso de algoritmos de gestão de risco para estabelecimento de perfis de contribuintes. Este tipo de tratamento de dados, porém, não está isento de riscos, e os casos holandeses SyRI e Toeslagenaffaire puseram a nu as falhas do movimento de governança fiscal algorítmica. Inclusive, recentemente, a Comissão Europeia, na Proposta de Regulamento Inteligência Artificial, classificou os algoritmos de gestão de risco para estabelecimento de perfis como de alto risco para os direitos e garantias do titular de dados (in casu, contribuintes). Partindo de uma premissa de equilíbrio, i.e., de compreensão da premência do aprofundamento do processo de digitalização tributária e da necessidade de salvaguarda dos direitos e garantias dos contribuintes, nesta dissertação analisamos o regime previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados para as decisões automatizadas e, bem assim, a sua adequação para regular esta tipologia de tratamento dos dados dos contribuintes. Assim, percorremos brevemente os conceitos de Inteligência Artificial, BigData e Machine Learning, estabilizando-os para efeito deste estudo. De seguida, destacamos o Princípio da Transparência, pela sua relevância na tutela dos direitos dos administrados/contribuintes, o qual nos permite recentrar a investigação nas normas do Regulamento Geral de Proteção de Dados relevantes para o tema, por se apresentar como único instrumento na União Europeia e no ordenamento nacional especialmente vocacionado para a regulação desta matéria. Por fim, apontamos soluções em três planos diferentes (operacional, algorítmico e regulatório) para um futuro de governança fiscal ponderado.