O concurso de infrações no regime das contraordenações do código da estrada da Guiné-Bissau

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Semedo, Graciete Sóna Mané
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/44719
Resumo: Com vista a uma correta perceção do tema em apreço, no presente estudo pretendeu-se analisar a temática do concurso de infrações no regime das contraordenações rodoviárias na Guiné-Bissau, examinando e esclarecendo os diversos conceitos inerentes ao tema, bem como os instrumentos legais ao nosso dispor, com especial ênfase no novo Código da Estrada da Guiné-Bissau. Assim, começamos por fazer um breve enquadramento histórico das contraordenações no trânsito rodoviário na Guiné-Bissau; de seguida abordamos a temática inerente ao Código da Estrada português de 1954, concluindo com um breve aporte ao atual Código da Estrada guineense, fazendo uma breve análise à aprovação (e conteúdo) do mesmo, que consubstanciou assim a existência um regime legal próprio, com suas próprias caraterísticas e nuances, revogando a aplicação do antigo Código da Estrada Português de 1954. Ato contínuo, analisando a realidade legal hoje existente, suas virtudes e seus pontos mais frágeis, foi alvo do presente estudo o esclarecimento do conceito de contraordenações rodoviárias, bem como a competência para aplicação e processamento de coimas, entrando em seguida numa temática em que subsiste bastante divergência doutrinária: a distinção entre ilícito penal/contraordenacional e pena/coima. No último capítulo, que representa o verdadeiro core do nosso estudo, partimos de vários case-study jurisprudenciais, dissecando o Acórdão do TC n.º 730/95, de 14 de dezembro, Acórdão do TC n.º 306/2003 de 25 de Junho e o Acórdão do TC n.º 263/94, de 23 de Março, procurando abordar a temática do concurso de infrações.
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