A criminalização do enriquecimento ilícito no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
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A criminalização do enriquecimento ilícito no exercício de cargos políticos e altos cargos públicosBem jurídicoCargos políticos e altos cargos públicosDireito à não autoincriminaçãoEnriquecimento ilícitoInversão do ónus da provaObrigações declarativasPrincípio da presunção de inocênciaDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoMarques, Pedro Maia GarciaVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaTomásio, Mariana Duarte dos Santos2023-04-24T14:06:29Z2023-03-212022-032023-03-21T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/40947TID:203269250porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:46:31Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/40947Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:33:37.610374Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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