O mito do poder local

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Saleiro, António
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/8140
Resumo: O Poder Local submete-se a variada legislação emanada da Assembleia da República. O edifício jurídico pode levar a que as leis e normativos legais subjugados nem sempre se conformem com a Constituição da República Portuguesa? A incompatibilidade do espírito da lei com a prática nas autarquias pode levar a que o poder se concentre num órgão não reconhecido como o de Presidente da Câmara? O actual estudo, decorrente de Tese de Mestrado, tenta demonstrar algumas incongruências do edifício jurídico e como a prática nem sempre correcta das autarquias se expõe a possíveis riscos constitucionais.
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