A (não) discriminação em razão da deficiência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendes, Maria da Conceição Aguiar Sabo
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/94329
Resumo: With the advent of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, the rights of persons with disabilities have been enshrined as a human rights issue, and through the social disability model adopted, the demystification of disability and dependence on persons with disabilities has been adopted. This international treaty is a fundamental instrument for the present work, constituting in its textual body concepts, principles and rights that enshrine the equality of people with disabilities, through non-discrimination on the grounds of disability. According to the Convention, the fight for equal opportunities between people with disabilities and others, as well as non-discrimination on grounds of disability, is intertwined with society and actions determined by the state. And so, the state must provide adequate measures to break down and prevent the construction of barriers that surround the environment of the disabled person, which in turn limits the exercise of their rights. Taking into account this obligation of the Government to provide measures that support the social inclusion of people with disabilities, this paper analyzes, in addition to the incorporation into the Brazilian legal system of the Convention, which has acquired Constitutional Amendment status, the evolution of the Brazilian ordinary legislative framework for persons with disabilities. The advancement of the rights of persons with disabilities can be noted through the nonconstitutional rules and from the Federal Constitution of 1988. The Brazilian Inclusion Law is currently the main nonconstitutional document in favor of people with disabilities, acting as a reflection of equality. material and dictates listed by the Convention. The Brazilian Constitutional Charter enshrines in its text the prohibition of discrimination, as well as equality of opportunity through formal and material equality. Therefore, it is perceived that no form of discrimination that acts as an instrument of limitation or prohibition of the rights of persons with disabilities is allowed, however, positive discrimination / affirmative actions are constitutionally provided, serving as tools for the equality of people with disabilities. deficiency. Although briefly, we analyze the actions of the Portuguese and French states to prevent discrimination and promote equal opportunity for people with disabilities.
id RCAP_1b5584fdcd58558ab5b0fd162b029177
oai_identifier_str oai:run.unl.pt:10362/94329
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling A (não) discriminação em razão da deficiênciauma análise a partir da nova perspectiva de deficiênciaPessoas com deficiênciaDiscriminaçãoIgualdadeAção afirmativaInclusão socialPerson with disabilityDiscriminationEqualityAffirmative actionSocial inclusionDireitoWith the advent of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, the rights of persons with disabilities have been enshrined as a human rights issue, and through the social disability model adopted, the demystification of disability and dependence on persons with disabilities has been adopted. This international treaty is a fundamental instrument for the present work, constituting in its textual body concepts, principles and rights that enshrine the equality of people with disabilities, through non-discrimination on the grounds of disability. According to the Convention, the fight for equal opportunities between people with disabilities and others, as well as non-discrimination on grounds of disability, is intertwined with society and actions determined by the state. And so, the state must provide adequate measures to break down and prevent the construction of barriers that surround the environment of the disabled person, which in turn limits the exercise of their rights. Taking into account this obligation of the Government to provide measures that support the social inclusion of people with disabilities, this paper analyzes, in addition to the incorporation into the Brazilian legal system of the Convention, which has acquired Constitutional Amendment status, the evolution of the Brazilian ordinary legislative framework for persons with disabilities. The advancement of the rights of persons with disabilities can be noted through the nonconstitutional rules and from the Federal Constitution of 1988. The Brazilian Inclusion Law is currently the main nonconstitutional document in favor of people with disabilities, acting as a reflection of equality. material and dictates listed by the Convention. The Brazilian Constitutional Charter enshrines in its text the prohibition of discrimination, as well as equality of opportunity through formal and material equality. Therefore, it is perceived that no form of discrimination that acts as an instrument of limitation or prohibition of the rights of persons with disabilities is allowed, however, positive discrimination / affirmative actions are constitutionally provided, serving as tools for the equality of people with disabilities. deficiency. Although briefly, we analyze the actions of the Portuguese and French states to prevent discrimination and promote equal opportunity for people with disabilities.Com o advento da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, esses direitos foram consagrados como matéria de direitos humanos, possibilitando, por meio do modelo social de deficiência adotado, a desmistificação da incapacidade e da dependência da Pessoa com Deficiência. O tratado internacional mencionado é um instrumento fundamental para o presente trabalho, pois traz, em seu corpo textual, conceitualizações, princípios e direitos que consagram a igualdade das Pessoas com Deficiência, a partir da não discriminação em razão da deficiência. De acordo com a Convenção, a luta pela igualdade de oportunidades entre as Pessoas com Deficiência e as demais, assim como a não discriminação em razão da deficiência, está interligada à sociedade e às ações determinadas pelo Estado. Assim, o Estado deve fornecer medidas adequadas para derrubar e impedir a construção de barreiras que limitam o exercício de seus direitos. Considerando essa obrigatoriedade do Poder Público em fornecer medidas que apoiam a inclusão social, analisa-se, neste trabalho, além da incorporação da Convenção no ordenamento jurídico brasileiro, que adquiriu status de Emenda Constitucional, a evolução do quadro legislativo ordinário brasileiro voltado à Pessoa com Deficiência. O progresso de seus direitos é notado em normativas infraconstitucionais e na Constituição Federal de 1988. Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão é, atualmente o principal documento infraconstitucional em prol das Pessoas com Deficiência, atuando como um reflexo da igualdade material e dos ditames elencados pela Convenção. A Carta Constitucional brasileira consagra a proibição da discriminação, bem como a igualdade de oportunidades pela igualdade formal e material. Portanto, percebe-se que nenhuma forma de discriminação que atue como instrumento de limitação ou de vedação dos direitos das Pessoas com Deficiência é permitida. Contudo, a discriminação positiva e as ações afirmativas estão previstas constitucionalmente, servindo como ferramentas para a efetivação da igualdade das Pessoas com Deficiência. Ainda que brevemente, foi analisada a atuação de Portugal e França na vedação da discriminação e na promoção da igualdade de oportunidade dessas pessoas.Melo, Helena Pereira deRUNMendes, Maria da Conceição Aguiar Sabo2020-03-16T12:53:33Z2020-01-212019-092020-01-21T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/94329TID:202375609porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T04:42:18Zoai:run.unl.pt:10362/94329Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:37:55.261409Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A (não) discriminação em razão da deficiência
uma análise a partir da nova perspectiva de deficiência
title A (não) discriminação em razão da deficiência
spellingShingle A (não) discriminação em razão da deficiência
Mendes, Maria da Conceição Aguiar Sabo
Pessoas com deficiência
Discriminação
Igualdade
Ação afirmativa
Inclusão social
Person with disability
Discrimination
Equality
Affirmative action
Social inclusion
Direito
title_short A (não) discriminação em razão da deficiência
title_full A (não) discriminação em razão da deficiência
title_fullStr A (não) discriminação em razão da deficiência
title_full_unstemmed A (não) discriminação em razão da deficiência
title_sort A (não) discriminação em razão da deficiência
author Mendes, Maria da Conceição Aguiar Sabo
author_facet Mendes, Maria da Conceição Aguiar Sabo
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Melo, Helena Pereira de
RUN
dc.contributor.author.fl_str_mv Mendes, Maria da Conceição Aguiar Sabo
dc.subject.por.fl_str_mv Pessoas com deficiência
Discriminação
Igualdade
Ação afirmativa
Inclusão social
Person with disability
Discrimination
Equality
Affirmative action
Social inclusion
Direito
topic Pessoas com deficiência
Discriminação
Igualdade
Ação afirmativa
Inclusão social
Person with disability
Discrimination
Equality
Affirmative action
Social inclusion
Direito
description With the advent of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, the rights of persons with disabilities have been enshrined as a human rights issue, and through the social disability model adopted, the demystification of disability and dependence on persons with disabilities has been adopted. This international treaty is a fundamental instrument for the present work, constituting in its textual body concepts, principles and rights that enshrine the equality of people with disabilities, through non-discrimination on the grounds of disability. According to the Convention, the fight for equal opportunities between people with disabilities and others, as well as non-discrimination on grounds of disability, is intertwined with society and actions determined by the state. And so, the state must provide adequate measures to break down and prevent the construction of barriers that surround the environment of the disabled person, which in turn limits the exercise of their rights. Taking into account this obligation of the Government to provide measures that support the social inclusion of people with disabilities, this paper analyzes, in addition to the incorporation into the Brazilian legal system of the Convention, which has acquired Constitutional Amendment status, the evolution of the Brazilian ordinary legislative framework for persons with disabilities. The advancement of the rights of persons with disabilities can be noted through the nonconstitutional rules and from the Federal Constitution of 1988. The Brazilian Inclusion Law is currently the main nonconstitutional document in favor of people with disabilities, acting as a reflection of equality. material and dictates listed by the Convention. The Brazilian Constitutional Charter enshrines in its text the prohibition of discrimination, as well as equality of opportunity through formal and material equality. Therefore, it is perceived that no form of discrimination that acts as an instrument of limitation or prohibition of the rights of persons with disabilities is allowed, however, positive discrimination / affirmative actions are constitutionally provided, serving as tools for the equality of people with disabilities. deficiency. Although briefly, we analyze the actions of the Portuguese and French states to prevent discrimination and promote equal opportunity for people with disabilities.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-09
2020-03-16T12:53:33Z
2020-01-21
2020-01-21T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10362/94329
TID:202375609
url http://hdl.handle.net/10362/94329
identifier_str_mv TID:202375609
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799137995796774912