A (não) discriminação em razão da deficiência
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10362/94329 |
Resumo: | With the advent of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, the rights of persons with disabilities have been enshrined as a human rights issue, and through the social disability model adopted, the demystification of disability and dependence on persons with disabilities has been adopted. This international treaty is a fundamental instrument for the present work, constituting in its textual body concepts, principles and rights that enshrine the equality of people with disabilities, through non-discrimination on the grounds of disability. According to the Convention, the fight for equal opportunities between people with disabilities and others, as well as non-discrimination on grounds of disability, is intertwined with society and actions determined by the state. And so, the state must provide adequate measures to break down and prevent the construction of barriers that surround the environment of the disabled person, which in turn limits the exercise of their rights. Taking into account this obligation of the Government to provide measures that support the social inclusion of people with disabilities, this paper analyzes, in addition to the incorporation into the Brazilian legal system of the Convention, which has acquired Constitutional Amendment status, the evolution of the Brazilian ordinary legislative framework for persons with disabilities. The advancement of the rights of persons with disabilities can be noted through the nonconstitutional rules and from the Federal Constitution of 1988. The Brazilian Inclusion Law is currently the main nonconstitutional document in favor of people with disabilities, acting as a reflection of equality. material and dictates listed by the Convention. The Brazilian Constitutional Charter enshrines in its text the prohibition of discrimination, as well as equality of opportunity through formal and material equality. Therefore, it is perceived that no form of discrimination that acts as an instrument of limitation or prohibition of the rights of persons with disabilities is allowed, however, positive discrimination / affirmative actions are constitutionally provided, serving as tools for the equality of people with disabilities. deficiency. Although briefly, we analyze the actions of the Portuguese and French states to prevent discrimination and promote equal opportunity for people with disabilities. |
id |
RCAP_1b5584fdcd58558ab5b0fd162b029177 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:run.unl.pt:10362/94329 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository_id_str |
7160 |
spelling |
A (não) discriminação em razão da deficiênciauma análise a partir da nova perspectiva de deficiênciaPessoas com deficiênciaDiscriminaçãoIgualdadeAção afirmativaInclusão socialPerson with disabilityDiscriminationEqualityAffirmative actionSocial inclusionDireitoWith the advent of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, the rights of persons with disabilities have been enshrined as a human rights issue, and through the social disability model adopted, the demystification of disability and dependence on persons with disabilities has been adopted. This international treaty is a fundamental instrument for the present work, constituting in its textual body concepts, principles and rights that enshrine the equality of people with disabilities, through non-discrimination on the grounds of disability. According to the Convention, the fight for equal opportunities between people with disabilities and others, as well as non-discrimination on grounds of disability, is intertwined with society and actions determined by the state. And so, the state must provide adequate measures to break down and prevent the construction of barriers that surround the environment of the disabled person, which in turn limits the exercise of their rights. Taking into account this obligation of the Government to provide measures that support the social inclusion of people with disabilities, this paper analyzes, in addition to the incorporation into the Brazilian legal system of the Convention, which has acquired Constitutional Amendment status, the evolution of the Brazilian ordinary legislative framework for persons with disabilities. The advancement of the rights of persons with disabilities can be noted through the nonconstitutional rules and from the Federal Constitution of 1988. The Brazilian Inclusion Law is currently the main nonconstitutional document in favor of people with disabilities, acting as a reflection of equality. material and dictates listed by the Convention. The Brazilian Constitutional Charter enshrines in its text the prohibition of discrimination, as well as equality of opportunity through formal and material equality. Therefore, it is perceived that no form of discrimination that acts as an instrument of limitation or prohibition of the rights of persons with disabilities is allowed, however, positive discrimination / affirmative actions are constitutionally provided, serving as tools for the equality of people with disabilities. deficiency. Although briefly, we analyze the actions of the Portuguese and French states to prevent discrimination and promote equal opportunity for people with disabilities.Com o advento da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, esses direitos foram consagrados como matéria de direitos humanos, possibilitando, por meio do modelo social de deficiência adotado, a desmistificação da incapacidade e da dependência da Pessoa com Deficiência. O tratado internacional mencionado é um instrumento fundamental para o presente trabalho, pois traz, em seu corpo textual, conceitualizações, princípios e direitos que consagram a igualdade das Pessoas com Deficiência, a partir da não discriminação em razão da deficiência. De acordo com a Convenção, a luta pela igualdade de oportunidades entre as Pessoas com Deficiência e as demais, assim como a não discriminação em razão da deficiência, está interligada à sociedade e às ações determinadas pelo Estado. Assim, o Estado deve fornecer medidas adequadas para derrubar e impedir a construção de barreiras que limitam o exercício de seus direitos. Considerando essa obrigatoriedade do Poder Público em fornecer medidas que apoiam a inclusão social, analisa-se, neste trabalho, além da incorporação da Convenção no ordenamento jurídico brasileiro, que adquiriu status de Emenda Constitucional, a evolução do quadro legislativo ordinário brasileiro voltado à Pessoa com Deficiência. O progresso de seus direitos é notado em normativas infraconstitucionais e na Constituição Federal de 1988. Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão é, atualmente o principal documento infraconstitucional em prol das Pessoas com Deficiência, atuando como um reflexo da igualdade material e dos ditames elencados pela Convenção. A Carta Constitucional brasileira consagra a proibição da discriminação, bem como a igualdade de oportunidades pela igualdade formal e material. Portanto, percebe-se que nenhuma forma de discriminação que atue como instrumento de limitação ou de vedação dos direitos das Pessoas com Deficiência é permitida. Contudo, a discriminação positiva e as ações afirmativas estão previstas constitucionalmente, servindo como ferramentas para a efetivação da igualdade das Pessoas com Deficiência. Ainda que brevemente, foi analisada a atuação de Portugal e França na vedação da discriminação e na promoção da igualdade de oportunidade dessas pessoas.Melo, Helena Pereira deRUNMendes, Maria da Conceição Aguiar Sabo2020-03-16T12:53:33Z2020-01-212019-092020-01-21T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/94329TID:202375609porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T04:42:18Zoai:run.unl.pt:10362/94329Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:37:55.261409Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
A (não) discriminação em razão da deficiência uma análise a partir da nova perspectiva de deficiência |
title |
A (não) discriminação em razão da deficiência |
spellingShingle |
A (não) discriminação em razão da deficiência Mendes, Maria da Conceição Aguiar Sabo Pessoas com deficiência Discriminação Igualdade Ação afirmativa Inclusão social Person with disability Discrimination Equality Affirmative action Social inclusion Direito |
title_short |
A (não) discriminação em razão da deficiência |
title_full |
A (não) discriminação em razão da deficiência |
title_fullStr |
A (não) discriminação em razão da deficiência |
title_full_unstemmed |
A (não) discriminação em razão da deficiência |
title_sort |
A (não) discriminação em razão da deficiência |
author |
Mendes, Maria da Conceição Aguiar Sabo |
author_facet |
Mendes, Maria da Conceição Aguiar Sabo |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Melo, Helena Pereira de RUN |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Mendes, Maria da Conceição Aguiar Sabo |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Pessoas com deficiência Discriminação Igualdade Ação afirmativa Inclusão social Person with disability Discrimination Equality Affirmative action Social inclusion Direito |
topic |
Pessoas com deficiência Discriminação Igualdade Ação afirmativa Inclusão social Person with disability Discrimination Equality Affirmative action Social inclusion Direito |
description |
With the advent of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, the rights of persons with disabilities have been enshrined as a human rights issue, and through the social disability model adopted, the demystification of disability and dependence on persons with disabilities has been adopted. This international treaty is a fundamental instrument for the present work, constituting in its textual body concepts, principles and rights that enshrine the equality of people with disabilities, through non-discrimination on the grounds of disability. According to the Convention, the fight for equal opportunities between people with disabilities and others, as well as non-discrimination on grounds of disability, is intertwined with society and actions determined by the state. And so, the state must provide adequate measures to break down and prevent the construction of barriers that surround the environment of the disabled person, which in turn limits the exercise of their rights. Taking into account this obligation of the Government to provide measures that support the social inclusion of people with disabilities, this paper analyzes, in addition to the incorporation into the Brazilian legal system of the Convention, which has acquired Constitutional Amendment status, the evolution of the Brazilian ordinary legislative framework for persons with disabilities. The advancement of the rights of persons with disabilities can be noted through the nonconstitutional rules and from the Federal Constitution of 1988. The Brazilian Inclusion Law is currently the main nonconstitutional document in favor of people with disabilities, acting as a reflection of equality. material and dictates listed by the Convention. The Brazilian Constitutional Charter enshrines in its text the prohibition of discrimination, as well as equality of opportunity through formal and material equality. Therefore, it is perceived that no form of discrimination that acts as an instrument of limitation or prohibition of the rights of persons with disabilities is allowed, however, positive discrimination / affirmative actions are constitutionally provided, serving as tools for the equality of people with disabilities. deficiency. Although briefly, we analyze the actions of the Portuguese and French states to prevent discrimination and promote equal opportunity for people with disabilities. |
publishDate |
2019 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2019-09 2020-03-16T12:53:33Z 2020-01-21 2020-01-21T00:00:00Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10362/94329 TID:202375609 |
url |
http://hdl.handle.net/10362/94329 |
identifier_str_mv |
TID:202375609 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1799137995796774912 |