Arguição da Tese de Doutoramento apresentada por Érico Fernando Barin – A natureza jurídica da perda alargada

• Autor(a) principal: Brito, Teresa Quintela de, 1963-
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/62114
• topic: Vida universitária

Texto que serviu de base à arguição da Tese de Doutoramento em Direito, especialidade em Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Faculdade de direito da universidade de lisboa, pelo Mestre Érico Fernando Barin. Tese que, de uma forma rica e multifacetada, desafia o leitor a reflectir sobre a natureza jurídica da perda alargada, um dos novos e “musculados” instrumentos de recuperação de activos, provenientes, designadamente, da criminalidade organizada e económico-financeira. Instrumento que assenta na presunção da proveniência criminosa do património do arguido incongruente com o seu rendimento lícito e cuja proveniência lícita ou temporalmente distante da constituição como arguido não foi por este demonstrada (inversão do ónus da prova). Érico Fernando Barin procede a um amplo enquadramento da perda alargada, no plano do Direito Internacional, do Direito da UE, do direito de vários países, da jurisprudência do TEDH e do Tribunal Constitucional português, distinguindo-a dos instrumentos clássicos de confisco e de figuras afins (v.g. actio in rem e acção de extinção de domínio).