O regime estabelecido pelo legislador para a responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas no exercício da função legislativa : omissões no regime da responsabilidade por omissão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Matos, Cátia Daniela Rodrigues
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/22906
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