A responsabilidade civil extracontratual do Estado : omissão legislativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Marta Isabel Mamede Quelhas da
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/2893
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Políticas.
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spelling A responsabilidade civil extracontratual do Estado : omissão legislativaDireitoObrigações não contratuaisResponsabilidade civil extra-contratualOmissão legislativaTerapias não convencionaisMedicina alternativaDissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Políticas.Exame público realizado em 10 de Setembro de 2012 pelas 17h30m.A entrega no destino da mercadoria transportada por mar é o último acto dos que compõem o contrato de transporte. Importa, pois, perceber como se processa esse acto que é fundamental, mas, concomitantemente as vicissitudes a que está sujeito e, aferir a exigibilidade do Conhecimento de Embarque para obtenção da mercadoria. A regra da entrega do Conhecimento de Embarque original para obtenção das mercadorias está consolidada no direito de muitos países. Mas nem sempre o Conhecimento de Embarque está disponível à chega do navio. Se transportador acede a entregar a mercadoria sem receber o dito título será severamente sancionado por inadimplemento do contrato de transporte. Várias alternativas foram entretanto geradas no sentido de colmatar o problema. As cartas de garantia, os sea waybill e os Conhecimentos de Embarque electrónicos. Nenhum satisfaz plenamente todas partes envolvidas no transporteThe sea carried cargo release at the port of destination is the last step of sea carriage contract. It is necessary to understand how it is performed that last fundamental step and at the same time ascertain the constraint it faces and the obligation of surrender the original Bill of Lading to get the cargo release. The rule of surrendering the Bill of Lading to get cargo release is in force in internal Iaw of many countries. But, often the Bill of Lading is not available upon vessel’s arrival. If the carrier accepts release the cargo without surrender of the Bill of lading wilI be condemned for the breach of the contract. Several alternatives meanwhile have been generated in order to overpass the problem. Letters of Guarantee, the use of sea waybill and the electronic Bill of Lading. No one fully satisfies all parties involved in the sea carriage.2017-03-10T12:22:18Z2017-03-102012-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11067/2893http://hdl.handle.net/11067/2893porRocha, Marta Isabel Mamede Quelhas dainfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-04T01:50:26Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/2893Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:28:10.577253Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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