Proteção de crianças e jovens em perigo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Maira Renata Chaves dos
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/85188
Resumo: The topics on the laws of children and youngster’s rights are frequent in our daily lives. As such, this dissertation will focus on the issue regarding the revision of the main measures of promotion and protection of children and youngsters in danger. After a brief and essential discussion on the child's legal and historical treatment, as well as on the evolution of children's and youngsters’ rights in the International, European and national context, and after an analysis of some concepts, we will study the Law on Protection of Children and Young Persons in Danger. Its scope and its guiding principles will be analyzed, as well as the legal regime of the promotion and protection measures and the norms regulating the possibility of their revision. The topics we are discussing are of paramount importance to those who aspire and seek a more effective justice system regarding children's issues. In the 21st century, children are still deprived of their most basic rights, such as education, health, safety, housing and leisure. Cases of violence, delinquency, poverty, neglect, discrimination, sexual abuse and child labor are frequent, and reveal the precariousness of the public policy for children which does not exclusively concern developing countries. The prosperity of a child’s world is put in jeopardy when, from young age, children must face social inequality which partly deprives them of their rights and freedoms. Such social asymmetries allow us to question: Which world do we have to offer to our children?
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