Das CPCJ aos tribunais da relação : caracterização dos processos de promoção e proteção

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, Ana Luísa Carvalho
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.19/4914
Resumo: O progressivo reconhecimento do lugar que as crianças e jovens ocupam na sociedade enquanto sujeitos de direitos e a importância de incentivar, desenvolver e assegurar o exercício efetivo dos mesmos, tem convocado os interventores políticos e sociais para a observância de boas práticas em matéria de infância e juventude. Mas nem sempre foi desta forma, e existirá ainda um longo caminho a percorrer no que respeita a esta temática. Neste trabalho foi feito o enquadramento da evolução dos direitos da criança até se chegar à intervenção no âmbito da Lei 147/99. Esta intervenção foi depois seguida, desde o seu início até à chegada a sede judicial, através da análise de 92 acórdãos que implicam a matéria de facto. Obtiveram-se resultados que apontam para a maior frequência da aplicabilidade das medidas de “confiança a instituição com vista a futura adoção” e “acolhimento residencial” pelos Tribunais de Família e Menores e da Relação. Também foi possível apurar que a maioria dos recursos são indeferidos pelos Tribunais de Relação. Este estudo aponta para a necessidade de intervenção precoce em matéria de promoção e protecção, para que se possam evitar muitas vezes situações remediativas que acontecem, assim como para a importância do trabalho de acompanhamento das famílias
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