Contrato-promessa - inobservância da forma legal : nulidade e abuso do direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mamedes, Vanessa
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/13226
Resumo: O presente artigo destina-se ao estudo das consequências da inobservância da forma legalmente prescrita para a celebração de contrato-promessa respeitante à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fração autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, com especial incidência na dispensa, por acordo das partes, das formalidades previstas no nº 3, do artigo 410º, do Código Civil1 , e das situações em que a invocação da nulidade pelo promitente-comprador, com fundamento na preterição de tais formalidades, configura abuso do direito.
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