Penhor de direitos em garantia de créditos bancários

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Teixeira, Flávia Daniela Vaz
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/22981
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito (área de especialização em Direito dos Contratos e da Empresa)
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spelling Penhor de direitos em garantia de créditos bancáriosPledge of rights guaranteed credit bank347.466347.735Dissertação de mestrado em Direito (área de especialização em Direito dos Contratos e da Empresa)O presente estudo tem por objeto o penhor de direitos, em particular o penhor de direitos como direito real de garantia. Esta figura encontra o seu regime padrão no CC, embora existam normas dispersas por outros diplomas a ter em consideração, tais como o CSC, O CCom, o CIRE, o DL n.º 105/2004 de 8 de Maio, o DL n.º 29 833 de 17 de Agosto de 1939 e o DL n.º 32 032 de 22 de Maio de 1942. Esta garantia real insere-se nas garantias especiais das obrigações o que representa uma vantagem para o credor garantido, na medida em que vê o seu crédito ser satisfeito preferencialmente perante os restantes credores comuns. Sendo o penhor de direitos uma garantia das obrigações pressupõe a existência de um crédito, é neste contexto que nos deparamos com a figura do penhor como garantia de créditos bancários. Assim, aquando da constituição de um crédito bancário o devedor terá de apresentar à Instituição Bancária uma garantia especial, nomeadamente o penhor de direitos, para garantir o cumprimento da dívida. Perante a existência de um crédito bancário garantido por um penhor de direitos o credor, em caso de incumprimento do devedor, será satisfeito preferencialmente perante os restantes credores comuns do património do devedor e esta situação mantémse mesmo em caso de insolvência do devedor. Assim, perante a declaração de insolvência do devedor o penhor mantém-se, e devido à sua natureza de garantia real das obrigações o credor mantém o seu direito de ver o seu crédito a ser satisfeito com preferência perante os restantes credores comuns.This study´s purpose is the pledge of rights, particularly the rights of pledge and security interest. This figure is your standard regimen in CC, although there are various rules for other pieces to consider, such as CSC, the CCom, the CIRE, the DL n.º 105/2004 of 8 May, the DL n.º 29 833 of 17 August 1939 and DL n.º 32 032, May 22, 1942. This collateral is part of the special guarantees of obligations which is a benefit to the secured creditor, in that it sees your credit preferably be satisfied before other unsecured creditors. Being the pledge of a security obligations presupposes the existence of a claim it is here that we encounter the figure of the pledge as collateral for bank loans. Thus, upon incorporation of a bank loan borrower must submit to a special guarantee Banking Institution, including the pledge of rights, to enforce the debt. Given the existence of a bank loan secured by a pledge of the lender in case of default by the debtor shall be filled preferably before other unsecured creditors of the debtor´s assets and this situation is maintained even in the event of insolvency of the debtor. Thus, before the declaration of insolvency of the debtor his pledge remains and due to its nature as collateral obligations of the lender retains the right to see your credit to be satisfied with a preference against other unsecured creditors.Campos, Maria Isabel Helbling MenéresUniversidade do MinhoTeixeira, Flávia Daniela Vaz2013-01-252013-01-25T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/22981por201532344info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:50:48Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/22981Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:49:32.900506Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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