A garantia constitucional da igualdade nas relações laborais

• Autor(a) principal: Cembranel, Luciano Ricardo
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/31836
• topic: Direito do trabalho; Igualdade de género; Discriminação; Controlo judicial; Teses de mestrado - 2017; Direito

Este estudo consiste numa análise da dimensão material da garantia constitucional da igualdade, notadamente entre homens e mulheres, no ambiente laboral. Para isso, toma-se como objeto se o direito posto como instrumento de transformação social está realmente voltado à proteção do sexo feminino, ou se mostra limitativo em não observar as mudanças nas condições de trabalho e na vida em sociedade, porquanto é corrente o discurso de que determinadas proteções à mulher na relação de emprego as prejudicam, pois se caracterizam verdadeiros obstáculos, além de atentarem contra a igualdade de tratamento. Com uma abordagem hermenêutica-dialética, busca-se compreender quais são as razões justificadoras de tratamentos diferenciados, suas condições jurídicas e a difícil caracterização em virtude da amplitude e subjetivismo das escolhas e valorações dos parâmetros de comparação do igual para o igual e desigual para o desigual, bem como se as discriminações positivas ofendem ou fortalecem o princípio da igualdade, para então verificar qual a intensidade do controle judicial sobre as diferenciações praticadas em nome do princípio. Nesse contexto, após construídos os fundamentos do princípio da igualdade e investigado seu alcance e o problema da eficácia horizontal, é estabelecida uma conexão específica com o trabalho feminino, com análise das discriminações de gênero e a proteção da mulher no sistema jurídico-laboral brasileiro. Após, são examinados os diferentes níveis de densidade de controle que o próprio princípio da igualdade confere, consoante os interesses em questão, a existência de categorias suspeitas, a gravidade da diferenciação ou o grau de intensidade de afetação dos direitos fundamentais, sem olvidar do recurso ao princípio da proibição do excesso, com a justificação da distinção consonante a persecução de sua idoneidade e indispensabilidade para alcançar determinada finalidade, bem com sua adequada correspondência com o valor perseguido. Da constatação de que a Constituição de 1988 modificou seu paradigma de defesa para uma vocação de promoção da igualdade, são refutadas concepções míopes de algumas normas protetivas, com vista a uma percepção mais completa e contextualizada. Percebe-se que é essencial ultrapassar os contornos psicológicos e alterar a compreensão de que as desigualdades de gênero são resultantes da condição natural da mulher mas, sim, das formulações socioculturais arranjadas ao longo do tempo e, obviamente, passíveis de modificação. Tem-se que a lógica dos procedimentos de controle do tratamento desigual, além de realçar o equilíbrio entre os poderes no desenvolvimento de suas funções de implementação e proteção da igualdade, deve ser norteada em função da necessidade de racionalização, transparência e intersubjetividade. Conclui-se que a diferença sexual que verdadeiramente justifica a edição de normas diferenciadas para a mulher em detrimento do homem, no contexto laboral, está relacionada com a maternidade e que, as distinções identificadas nos artigos 383, 384 e 386 da CLT, contrariam a Lei Maior, não restando recepcionadas pelo atual ordenamento jurídico.