Do direito de exoneração dos accionistas

• Autor(a) principal: André, Andreia Filipa Reis
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/39917
• topic: Direito comercial; Sociedades comerciais; Exoneração; Accionista; Teses de mestrado - 2017; Direito

Este trabalho tem como objecto o estudo aprofundado do Direito de Exoneração nas sociedades anónimas, fazendo sempre as necessárias referências sobre tal direito nos restantes tipos societários, ao longo do seu estudo. Assim, este trabalho inicia-se com o estudo das origens deste direito no ordenamento jurídico português e a sua evolução até aos dias de hoje. Passando depois à análise das características que compõem o direito de exoneração, assim como a sua distinção de figuras afins. Faz-se ainda uma breve comparação deste instituto em outros ordenamentos jurídicos tais como o Italiano, o Norte-Americano e o Brasileiro, fazendo-se ainda sumárias referências também ao direito Espanhol ao longo do estudo. Seguidamente, entrando na segunda parte do trabalho e de maior desenvolvimento acerca do direito de exoneração nas sociedades anónimas, começa-se pela análise das várias causas legais previstas na parte geral do CSC e, que, portanto, serão aplicáveis a todos os tipos societários previstos no mesmo, fazendo-se assim “a ponte” para a parte principal do presente estudo em curso que é o facto de nas sociedades anónimas não estra prevista qualquer causa legal específica para estas sociedades. O objectivo primordial deste trabalho é fazer a análise do problema que possa causar aos accionistas, que descontentes com alguma substancial alteração societária tenha de, assim, permanecer na sociedade e analisar, em termos práticos e reais, a necessidade de regulamentação específica deste Institutos nas Sociedades Anónimas. É feita depois a explanação da corrente doutrinária a favor da admissibilidade das cláusulas contratuais de exoneração e da doutrina que as considera inadmissíveis. Por fim, são dadas possíveis soluções para o problema originado por esta omissão legal do CSC sobre o direito de exoneração nas sociedades anónimas com vista ao equilíbrio de interesses entre a sociedade e os accionistas e dar a melhor solução possível para colmatar esta omissão legislativa.