O princípio da legalidade como critério de decisão operacional

• Autor(a) principal: Vale, Patrick
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/7734
• topic: Princípio da legalidade; Decisão operacional; Formação; Assessores jurídicos

Todo o trabalho desenvolvido pela GNR resume-se a decisões. Desta forma, é absolutamente necessário que estas sejam tomadas tendo em conta todos os condicionalismos impostos pelas leis e pela doutrina desenvolvida na instituição com mais de um século de existência. O presente Relatório Científico Final do Trabalho de Investigação Aplicada, designado “O princípio da legalidade como critério de decisão operacional” tem como objetivo avaliar quais são os princípios legais em cuja intervenção policial se pode basear o desempenho da GNR, nomeadamente analisar em que medida o princípio da legalidade se pode afirmar como principal critério numa decisão operacional. No que diz respeito à metodologia utilizada para a realização deste relatório, foi adotada a análise teórico-descritiva, pesquisas e análises documentais no âmbito jurídico, juntamente com a aplicação de entrevistas. A estrutura do trabalho baseou-se nas normas adotadas pela AM. Assim sendo, foi possível responder às perguntas derivadas, questão central e validar as hipóteses elaboradas anteriormente, indo o presente RCFTIA de encontro aos objetivos propostos. Com este trabalho pode-se concluir que entre todos os princípios basilares do Direito que têm de ser respeitados na atuação da GNR, o princípio da legalidade tem de ser o principal critério ponderado numa tomada de decisão operacional por parte de um comandante, sob pena de quem emana a ordem e quem a cumpre incorrerem numa ilegalidade. No entanto, para este critério estar bem presente na atuação diária dos militares da instituição, é necessária uma sólida formação a nível jurídico para que,antes de qualquer intervenção, esta possa ser baseada nos poderes que a lei confere à atuação policial. Neste âmbito, um assessor jurídico pode assumir um papel relevante uma vez que com todos os seus conhecimentos na área jurídica podem ser um importante elo de ligação entre a componente operacional e a resolução das questões legais que se colocam, em concreto, na tomada de decisões.