A tutela dos direitos fundamentais e a responsabilidade civil pelo dano causado por decisões administrativas automatizadas (IA)

• Autor(a) principal: Carvalho, Ana Filipe Mendes Morais Rodrigues de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/43836
• topic: Inteligência artificial; Direitos fundamentais; Decisões administrativas; Responsabilidade civil extracontratual; Artificial intelligence; Fundamental rights; Administrative decisions; Tort civil liability; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

Encontramo-nos hoje em plena revolução algorítmica que traz consigo desafios sem precedentes. Em consequência do avanço tecnológico a que vimos assistindo e do impacto que o mesmo tem causado, visível na vida quotidiana de qualquer um de nós, têm surgido algumas questões em torno da utilização e aplicação dos vários sistemas tecnológicos aos mais vastos setores da sociedade, não sendo a área do Direito exceção. As inovações no campo das tecnologias da informação, de que são exemplo os sistemas de Inteligência Artificial, têm vindo a ser incorporadas nas várias áreas do Direito. A presente dissertação tem como escopo a análise crítica do impacto da sua aplicação no campo do Direito Administrativo, nomeadamente a sua utilização na tomada de decisões administrativas e as vastas implicações na tutela dos direitos fundamentais. Se é certo que o recurso às técnicas de IA tem sido um contributo importantíssimo para a boa gestão da máquina pública, transformando a elevada quantidade de dados em informação relevante, encontrando padrões, antecipando falhas e otimizando ações, não é menos evidente que o recurso a estas técnicas alberga complexos desafios e preocupações, desde logo, quanto àquelas decisões que afetam direitos e interesses dos administrados. É, assim, imperativo tentar perceber se, e em que medida, podemos responsabilizar os agentes artificiais que se substituem aos responsáveis pela tomada de decisões administrativas, e se tal não for possível, a quem pode ser assacada a responsabilidade pelo dano resultante daquelas decisões. Cingir-nos-emos à responsabilidade civil extracontratual por ser aquela que mais dúvidas apresenta, e dentro desta, à responsabilidade pelo risco, por entendermos ser aquele que melhor se coaduna às exigências emergentes da sociedade de risco tecnológico em que vivemos.