O marco regulatório da inteligência artificial no Brasil : entre avanços e retrocessos

Bibliographic Details
Main Author: Ehrardt Júnior, Marcos
Publication Date: 2023
Other Authors: Netto, Milton Pereira De França
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Download full: http://hdl.handle.net/10437/14022
Summary: O presente artigo objetiva investigar o regime de responsabilidade civil aplicável à inteligência artificial no espaço brasileiro, sob os prismas da multifuncionalização do instituto e da consolidação de seu regime objetivo. Valendo-se da metodologia dedutiva, juntamente à revisão bibliográfica e à pesquisa documental, explora as tentativas estrangeiras de regulação da matéria, realizadas pelo Parlamento Europeu; e a contemporânea mobilização nacional, desempenhada por intermédio da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA) e, mais notadamente, do Projeto de Lei n.º 21/2020. Ao final, diante do equivocado disciplinamento ofertado à temática no Brasil, defende a adoção de um regime concreto de responsabilidade civil aplicável à inteligência artificial, baseado em sua tipologia e no grau de autonomia do sistema utilizado.
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