A Responsabilidade Pessoal e Institucional do Dirigente da Administração Pública no Quadro da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Carla Amado
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.26537/rebules.v0i15.922
Resumo: 0. Considerações Introdutórias; 1. Uma tipologia passivel das competências dos dirigentes; 2. O desafio da motivação dos funcionários perante a solução da solidariedade; 3. A impotência perante a responsabilização por falta leve (e falta do serviço); 4. A tripartição da responsabilização por actos juridicos culposos: 4.1. A responsabilidade partilhada; 4.2. A responsabilidade exclusiva; 4.3. A responsabilidade subsidiária?; 5. Considerações finais
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