Combate à concorrência fiscal prejudicial internacional: efetividade e implicações do Base Erosion and Profit Shifting na política fiscal brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ramos, Alessandra de Souza
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/3252
Resumo: Em razão do advento da globalização, os modelos tradicionais de tributação, vinculados à soberania estatal, são desafiados. Ao explorar as lacunas e incompatibilidades entre os sistemas tributários nacionais, o planejamento tributário internacional assume uma relevância sem precedentes, ocasionando significativa perda de receita para os Estados. O Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) da OCDE se traduz na principal proposta, em âmbito internacional, para a alteração desse paradi a. ano se su di ide e quin e aç es que pretende esta e ecer coer ncia su st ncia e transpar ncia na e is ação tri ut ria dos stados. esse conte to a presente dissertação te co o o eti o era ana isar a pro e tica referente concorrência fiscal prejudicial e como ela compromete a justa tributação de riqueza nos Estados, bem como de que maneira a solução apontada para o problema, consubstanciada no Plano BEPS, tem atingido seu objetivo final sob a perspectiva da política fiscal brasileira.
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