BEPS – base erosion and profit shifting: evolução, impacto e perspetivas futuras

• Autor(a) principal: Martins, João Miguel Vidreiro
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10773/26768
• topic: BEPS; Plano de ação; OCDE; Elisão fiscal; Planeamento fiscal agressivo; Sistema fiscal internacional

A reforma fiscal internacional tem sido marcada, nos últimos anos, pelo dinamismo propulsionado pelo Plano de Ação BEPS proposto pela OCDE com o apoio político do G20. Este trabalho propõe-se a efetuar uma análise transversal e sistematizada sobre o processo de combate ao planeamento fiscal abusivo e elisão fiscal no âmbito deste Projeto: identificar as fragilidades do sistema fiscal internacional, explorar as propostas de reforma tributária da OCDE e estudar acerca do progresso, sucessos, setbacks e perspetivas de trabalho futuro. Para tal, a presente dissertação apresenta uma sequência lógica e cronológica. Primeiro é introduzido o plano de fundo, com uma exploração sobre a OCDE, o regime fiscal internacional e os drivers do Plano de Ação. Numa fase seguinte são apresentadas superficialmente as principais medidas incluídas nas 15 Ações. Posteriormente, é abordada a fase de implementação através da análise dos efeitos práticos ao nível da União Europeia e as consequências nos instrumentos da OCDE. Por fim, investiga-se quanto à amplitude de aplicação das recomendações BEPS tanto nas legislações domésticas como no direito internacional. Embora se verifique a implementação efetiva de algumas medidas do Plano de Ação, observa-se de igual forma um standstill em matérias de tributação da economia digital, aspeto realçado tanto pela crítica literária como pela própria OCDE. Esta dissertação evidencia a necessidade de harmonização das questões internacionais em relação a este assunto e encerra um apelo às entidades competentes no sentido de encetar esforços para atingir um consenso de forma a solucionar as problemáticas identificadas.