A responsabilidade civil da Administração Tributária: os atos lesivos no procedimento e no processo tributário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, Bárbara Alexandra da Costa Piairo de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1822/74486
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito Tributário
id RCAP_270f358a908723a400ac8ffc8a916ad9
oai_identifier_str oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/74486
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling A responsabilidade civil da Administração Tributária: os atos lesivos no procedimento e no processo tributárioDireitos e garantias dos contribuintesProrrogativas da Administração TributáriaResponsabilidade civil extracontratualExtra-contractual civil liabilityTax administration prerogativesTax payers rights and guaranteesCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito TributárioO presente estudo dedica-se à análise da responsabilidade civil extracontratual da Administração Tributária agindo enquanto tal. Com efeito, a responsabilidade civil é um tema não raras vezes merecedor de atenção por parte da doutrina e da jurisprudência, atenta a sua importância para a concretização do conceito de justiça e para a proteção dos direitos e interesses legítimos. Paralelamente, podemos identificar a atividade da Administração Tributária como especialmente lesiva dos direitos e interesses legítimos dos contribuintes. No entanto, sempre que sejam observados os princípios e normas orientadoras dessas restrições, estará em princípio cumprida a ideia de justiça e garantida a tutela adequada desses direitos ou interesses legítimos. Porém, quando assim não o seja, os contribuintes não estarão irremediavelmente condenados a suportar as adversidades destas atuações. Com efeito, poderão, em último reduto, lançar mão dos mecanismos que o ordenamento jurídico fornece, tendo em vista a reparação dos danos causados pela Administração Tributária no exercício do seu lus imperii . Assim, urge a necessidade de equilibrar os vários interesses conflituantes envolvidos assegurando a tutela dos contribuintes lesados ilicitamente. Desta forma, organizámos a nossa dissertação dedicando alguma atenção a cada uma destas ideias-chave, para depois finalmente nos debruçarmos sobre os meios de responsabilização civil da Administração Tributária, em particular os mecanismos ligados à responsabilidade civil extracontratual. Assim, reservamos o primeiro capítulo para estabelecer os pressupostos base do instituto da responsabilidade civil e a sua adequada delimitação. Seguidamente, no segundo capítulo, iremos analisar este equilíbrio de posições, dissecando o papel da Administração Pública em geral e as particularidades da atuação da Administração Tributária e, por fim, analisar brevemente as referidas garantias dos particulares, e em especial o enquadramento do direito à reparação dos danos nesta sede. Finalmente, estabelecidos os pressupostos base, iremos dedicar o terceiro capítulo, à problemática central: os mecanismos de responsabilização civil da Administração Tributária e as questões substantivas e processuais que os mesmos levantam.The present study is dedicated to understanding the Extra-contractual Civil Liability of Tax authorities. Civil liability is a frequent subject that often deserves attention from the doctrine and jurisprudence, given its importance for the realization of justice and for the protection of legitimate rights and interests. At the same time, we can identify tax administration activity as particularly restrictive and harmful to the legitimate rights and interests of citizens and susceptible of causing damage to the tax payers. However, as long as the principles and rules guiding these restrictions are verified, with the need to harmonize the conflicting rights and interests, the idea of justice will likely be fulfilled and the protection of those rights, freedoms and guarantees should be ensured Furthermore, taxpayers will not be irremediably condemned to tolerate the adversities of the tax administration's actions, that do not respect such principles and rules. In effect, they will be able, at least, to use the legal mechanisms, in order to repair the damages caused by the tax administration in the exercise of their public authority. Thus, what is always at stake is the need of balance from the various interests in conflict, always guaranteeing the protection of the taxpayers illegally injured by the tax administration. In this way, we organized our thesis devoting some attention to each one of these ideas, so that we could then look at the tax administration's mechanisms of responsibility, particularly regarding Extra-contractual Civil Liability. Thus, we use the first chapter to establish the basic assumptions of the civil liability institute and its explanation. Then, on the second chapter, we will analyze this balance of positions, first analyzing the activity of the public administration in general, then checking and taking due account the specificities of the tax administration's activity and, finally, briefly examine the guarantees of tax payers and the framework of the reparation right of damages. Finally, having established the basic assumptions, we will dedicate the third chapter to the central issue: the mechanisms of civil liability of the tax administration and the substantive and procedural issues that they raise.Rocha, Joaquim FreitasUniversidade do MinhoSousa, Bárbara Alexandra da Costa Piairo de20212021-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://hdl.handle.net/1822/74486por202729273info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-10-21T01:24:57Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/74486Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:32:21.040965Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A responsabilidade civil da Administração Tributária: os atos lesivos no procedimento e no processo tributário
title A responsabilidade civil da Administração Tributária: os atos lesivos no procedimento e no processo tributário
spellingShingle A responsabilidade civil da Administração Tributária: os atos lesivos no procedimento e no processo tributário
Sousa, Bárbara Alexandra da Costa Piairo de
Direitos e garantias dos contribuintes
Prorrogativas da Administração Tributária
Responsabilidade civil extracontratual
Extra-contractual civil liability
Tax administration prerogatives
Tax payers rights and guarantees
Ciências Sociais::Direito
title_short A responsabilidade civil da Administração Tributária: os atos lesivos no procedimento e no processo tributário
title_full A responsabilidade civil da Administração Tributária: os atos lesivos no procedimento e no processo tributário
title_fullStr A responsabilidade civil da Administração Tributária: os atos lesivos no procedimento e no processo tributário
title_full_unstemmed A responsabilidade civil da Administração Tributária: os atos lesivos no procedimento e no processo tributário
title_sort A responsabilidade civil da Administração Tributária: os atos lesivos no procedimento e no processo tributário
author Sousa, Bárbara Alexandra da Costa Piairo de
author_facet Sousa, Bárbara Alexandra da Costa Piairo de
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Rocha, Joaquim Freitas
Universidade do Minho
dc.contributor.author.fl_str_mv Sousa, Bárbara Alexandra da Costa Piairo de
dc.subject.por.fl_str_mv Direitos e garantias dos contribuintes
Prorrogativas da Administração Tributária
Responsabilidade civil extracontratual
Extra-contractual civil liability
Tax administration prerogatives
Tax payers rights and guarantees
Ciências Sociais::Direito
topic Direitos e garantias dos contribuintes
Prorrogativas da Administração Tributária
Responsabilidade civil extracontratual
Extra-contractual civil liability
Tax administration prerogatives
Tax payers rights and guarantees
Ciências Sociais::Direito
description Dissertação de mestrado em Direito Tributário
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021
2021-01-01T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1822/74486
url https://hdl.handle.net/1822/74486
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv 202729273
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799132835924148224

Registros relacionados