O Conselho de Estado no triénio liberal: núcleo institucionalizado de decisão governativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas,Judite Gonçalves de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2184-52632022000200041
Resumo: Resumo A sobrevivência do Conselho de Estado após a Revolução Liberal de 1820 garante-lhe o desempenho do papel de assessor do novo Governo. Nos termos do Regimento do órgão de 1821 e da Constituição de 1822, o Governo pode recorrer ao Conselho de Estado para parecer sobre qualquer decisão da esfera do poder executivo. Herdeiro de uma tradição secular, o Conselho de Estado, assume duas faces: é simultaneamente um órgão de consulta que assessora o Governo e uma instância de político-administrativa com jurisdição própria.
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