Drawing the thin line between fair and unfair commercial practices:

• Autor(a) principal: Lopes, Margarida Luísa Espinhosa Cepeda
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: eng
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/159465
• topic: Behavioural marketing; Behavioural advertising; Unfair commercial practices; Misleading commercial practices; Aggressive commercial practices; Professional diligence; Economic behaviour; Average consumer; Cognitive biases; Dark patterns; Unfair Commercial Practices Directive; General data protection regulation; Marketing comportamental; Publicidade comportamental; Práticas comerciais desleais; Práticas comerciais enganosas; Práticas comerciais agressivas; Diligência profissional; Comportamento económico; Consumidor médio; Viés cognitivos; Padrões obscuros; Diretiva sobre Práticas Comerciais Desleais,; Regulamento Geral da Proteção de Dados.; Direito

A inovação tecnológica e digital, o surgimento do marketing digital e a generalização da utilização de dados para fins comerciais têm permitido que o marketing comportamental orientado para os dados esteja progressivamente mais presente no sector da publicidade. Devido à vontade das empresas e profissionais de aumentar as suas vendas, os marketers e os publicitários apresentam técnicas publicitárias baseadas em conclusões provenientes da ciência comportamental que podem não ser tão inofensivas como parecem. Como tal, os consumidores podem vir a ser vítimas de publicidade personalizada, enganosa ou agressiva, através de, por exemplo, violações do RGPD ou mesmo da utilização de padrões obscuros, que podem constituir práticas comerciais desleais ao abrigo da DPCD. Como Vender Mais, de Richard Shotton, autor e consultor, é um livro em que o autor emprega preconceitos comportamentais para sugerir técnicas práticas de marketing com o objetivo de convencer os consumidores a comprar mais. Posto isto, esta dissertação analisa quatro dessas técnicas de marketing e publicidade, sugeridas por Richard Shotton, para inferir se são inofensivas para o consumidor ou se, de facto, poderão constituir práticas ilícitas ao abrigo da DPCD. A análise foi dividida em três partes. Em primeiro lugar, esta dissertação reconhece e faz um esboço geral dos recentes desenvolvimentos legislativos no quadro da UE em matéria de proteção do consumidor que podem prevenir eventuais abusos na área do marketing e publicidade, fornecendo, em simultâneo, uma análise do conceito de marketing comportamental, da sua influência e do entendimento dos marketers sobre este tema. Em segundo lugar, uma vez que, de acordo com orientações recentes fornecidas pela CE sobre a interpretação e aplicação da DPCD e da própria DPCD, há necessidade de efetuar apreciações caso a caso, para garantir a segurança jurídica, esta dissertação pretende fazêlo, analisando as técnicas fornecidas no livro Como Vender Mais, à luz do contexto legal comunitário existente e explicando como algumas destas práticas comerciais poderiam ser consideradas desleais e, por isso, proibidas ao abrigo da DPCD. Finalmente, são feitos alguns comentários acerca das declarações de Richard Shotton sobre a ética aplicada à utilização da ciência comportamental para influenciar consumidores.