Práticas Comerciais Desleais no Setor das Telecomunicações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Anacleto, Ana Rita Fernandes
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/85780
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
id RCAP_87d08206b08f71478885e87794eab46c
oai_identifier_str oai:estudogeral.uc.pt:10316/85780
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Práticas Comerciais Desleais no Setor das TelecomunicaçõesUnfair Commercial Practices in the Telecommunication Sectorpráticas comerciais desleaistelecomunicaçõesANACOMconsumidorunfair commercial practicestelecommunicationsANACOMconsumerDissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoA presente dissertação tem como objetivo analisar as práticas comerciais desleais no setor das telecomunicações, dando especial enfoque aos meios de reação dos consumidores.Está em causa um tema de inegável importância prática que tem vindo a reclamar a intervenção da ANACOM. Só no ano de 2017, esta Autoridade, condenou cinco vezes empresas de telecomunicações por práticas comerciais desleais.Sendo sabido que, regra geral, estão em causa contratos de adesão celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial impôs-se o estudo dos vários regimes jurídicos aplicáveis, ou seja, dos Decretos-Lei 57/2008, 446/85 e 24/2014.Concluímos que se afigura essencial a conjugação dos vários diplomas legais no alcance da solução que melhor tutele os interesses dos consumidores, nem sempre existindo no Direito do Consumo uma via capaz de abarcar a desejada proteção.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------This dissertation has as purpose to analyse the unfair commercial practices in the telecommunication sector, focusing in particular on the means of reaction of the consumers.A matter of undeniable practical importance that has required the intervention of ANACOM is at stake. Only in 2017, this Authority condemned five times telecommunication companies for unfair commercial practices.As it is known that, in general, contracts of adherence concluded at a distance and outside the business premises are at issue, the study of the various applicable legal regimes, i.e. Decree-Laws 57/2008, 446/85 and 24/2014 was required.We concluded that the combination of the various Legal Acts is essential to reach the solution that best protects the interest of the consumers, and that there are not always in the Consumer Laws means capable of covering the desired protection.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2018-03-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/85780http://hdl.handle.net/10316/85780TID:202197352porAnacleto, Ana Rita Fernandesinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2019-06-02T15:30:32Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/85780Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:07:04.180206Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Práticas Comerciais Desleais no Setor das Telecomunicações
Unfair Commercial Practices in the Telecommunication Sector
title Práticas Comerciais Desleais no Setor das Telecomunicações
spellingShingle Práticas Comerciais Desleais no Setor das Telecomunicações
Anacleto, Ana Rita Fernandes
práticas comerciais desleais
telecomunicações
ANACOM
consumidor
unfair commercial practices
telecommunications
ANACOM
consumer
title_short Práticas Comerciais Desleais no Setor das Telecomunicações
title_full Práticas Comerciais Desleais no Setor das Telecomunicações
title_fullStr Práticas Comerciais Desleais no Setor das Telecomunicações
title_full_unstemmed Práticas Comerciais Desleais no Setor das Telecomunicações
title_sort Práticas Comerciais Desleais no Setor das Telecomunicações
author Anacleto, Ana Rita Fernandes
author_facet Anacleto, Ana Rita Fernandes
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Anacleto, Ana Rita Fernandes
dc.subject.por.fl_str_mv práticas comerciais desleais
telecomunicações
ANACOM
consumidor
unfair commercial practices
telecommunications
ANACOM
consumer
topic práticas comerciais desleais
telecomunicações
ANACOM
consumidor
unfair commercial practices
telecommunications
ANACOM
consumer
description Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-03-26
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10316/85780
http://hdl.handle.net/10316/85780
TID:202197352
url http://hdl.handle.net/10316/85780
identifier_str_mv TID:202197352
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799133962550902784

Registros relacionados