O programa de compliance concorrencial

• Autor(a) principal: Felisberto, Yuri Caxias
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/21503
• topic: Direito da concorrência; Controle de condutas; Controle de condutas anticoncorrenciais; Compliance; Pilares do compliance; Compliance efetivo; Regulação; Competition law; Conduct control; Control of anti-competitive conduct; Compliance pillars; Effective compliance; Regulation

O presente estudo tem como objeto o compliance concorrencial nos ordenamentos jurídicos do Brasil, Portugal e da União Europeia. Não pretende fazer uma análise de legislação comparada sobre o tema em apreço, mas sim identificar a existência suficiente de pontos comuns que permitam e justifiquem a elaboração de um programa de compliance transversal a todos estes ordenamentos jurídicos, especificadamente no que se refere ao controle de condutas. Intenta demonstrar que esta prática gera benefícios elevados aos seus realizadores e à defesa do direito da concorrência, sobretudo, por meio da facilitação dos trabalhos das autoridades que executam a fiscalização, mas que, ainda assim, não é devidamente valorizado, ou ao menos vem sendo subutilizado, na medida em que não ostenta incentivos e parametrizações legais bastantes à sua difusão prática.