Os impasses nas transferências federais compensatórias para estados exportadores

• Autor(a) principal: Rodrigues Afonso, José Roberto
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Felicio Fuck, Luciano, Alves, Ines
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.5/28779
• topic: Federalismo fiscal; desoneração do ICMS-exportação; transferência constitucional; equilíbrio federativo; Direito público; direito constitucional; direito financeiro; direito tributário.

O art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê a realização de repasses financeiros da União para Estados, por regramento a cargo de lei complementar, cuja edição se tornou mandatória a partir da Emenda Constitucional nº 42/2003 – mesmo instrumento que alçou à esfera constitucional a desoneração do ICMS sobre as exportações, instituída pela chamada Lei Kandir. O Supremo Tribunal Federal declarou omissão inconstitucional do Legislativo Federal na edição do normativo, o que traz à tona, para além do puro montante e critério de rateio, problemáticas como a do limite temporal das transferências e do aproveitamento de créditos, analisadas, no presente trabalho, a partir de método dedutivo e em uma perspectiva jurídico-econômica, concluindo-se pela necessária observância dessas particularidades para a devida equalização federativa.