Do dever de proteção social do Estado português aos cidadãos oriundos da Guiné, Angola e Moçambique que integraram as forças militares portuguesas durante a guerra colonial

• Autor(a) principal: Varela, Ana Luísa Martins Leão
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/31878
• topic: Direito administrativo; Guerra colonial; Forças armadas; Deficiência; Protecção social; Teses de mestrado - 2017; Direito

Como noutros conflitos, também na Guerra Colonial entre Portugal e as antigas províncias ultramarinas Guiné, Angola e Moçambique, que se desenvolveu entre 1961 e 1974 e terminou com a descolonização, foi utilizada a mobilização de efetivos locais, constituindo grupos e unidades integradas nas Forças Amadas. A questão da reparação, por parte do Estado Português, dos danos que a Guerra Colonial provocou nestes homens, tem sido debatida nos tribunais administrativos e até no Tribunal Constitucional e encontra-se ainda pendente de uma solução uniforme e constitucionalmente aceite. Com este trabalho, pretende-se levar a cabo uma análise detalhada do enquadramento jurídico-normativo, bem como examinar a questão à luz dos princípios constitucionais aplicáveis. Porque se trata de um assunto real e uma questão pendente na nossa ordem jurídico-social, impunha-se ousar concluir com uma procura de solução, ou soluções. Assim, a final, propõe-se a consideração de uma tomada de posição por via legislativa, a qual teria que ter em conta, por um lado, o facto de se tratar de uma questão estribada em direitos fundamentais, e por outro o facto de a mesma ter implicações ao nível das relações entre os Estados. Salienta-se, ainda a circunstância de, mesmo em Portugal, envolver várias entidades públicas, com competências conexas, mormente o Ministério da Defesa Nacional e a Caixa Geral de Aposentações e ainda, em certa medida, o Ministério da Saúde e os serviços governamentais responsáveis pelas políticas relacionadas com estrangeiros e fronteiras.