Comentário à decisão da Câmara Grande do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – caso Vavřička e Outros versus República Checa(Proc. 47621/13 e 5), 8 de Abril de 2021

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Pedro Caridade de, 1972-
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/61938
Resumo: O presente comentário analisa a decisão da câmara Grande do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – caso vavřička e outros versus República checa (Proc. 47621/13 e 5), de 8 de abril de 2021, através do qual o tribunal considerou que a vacinação obrigatória, enquanto intervenção médica involuntária, constitui uma interferência no direito ao respeito à vida privada, prevista no artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. No entanto, e uma vez a interferência ter decorrido de previsão legal, e ter como fim último e legítimo proteger a vida e a saúde das crianças, considerou que a interferência era “necessária em uma sociedade democrática”, e as sanções aplicadas pela República Checa eram proporcionais. Analisamos ainda no presente comentário as consequências das reacções adversas e, em especial, a responsabilidade civil do produtor.
id RCAP_2b35e6187ed299cf6afb373758552f5a
oai_identifier_str oai:repositorio.ul.pt:10451/61938
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Comentário à decisão da Câmara Grande do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – caso Vavřička e Outros versus República Checa(Proc. 47621/13 e 5), 8 de Abril de 2021Commentary on the decision of the Grand Chamber of the European Court of Human Rights – Vavřička and Others v. Czech Republiccase (Proc. 47621/13 and 5), 8th April 2021VacinaçãoVida privadaConvenção Europeia dos Direitos do HomemDireito à educaçãoResponsabilidade civil do produtorO presente comentário analisa a decisão da câmara Grande do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – caso vavřička e outros versus República checa (Proc. 47621/13 e 5), de 8 de abril de 2021, através do qual o tribunal considerou que a vacinação obrigatória, enquanto intervenção médica involuntária, constitui uma interferência no direito ao respeito à vida privada, prevista no artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. No entanto, e uma vez a interferência ter decorrido de previsão legal, e ter como fim último e legítimo proteger a vida e a saúde das crianças, considerou que a interferência era “necessária em uma sociedade democrática”, e as sanções aplicadas pela República Checa eram proporcionais. Analisamos ainda no presente comentário as consequências das reacções adversas e, em especial, a responsabilidade civil do produtor.The present commentary analyzes the decision of the Grand Chamber of the European Court of Human Rights – case vavřička and others v. czech Republic (Proc. 47621/13 and 5), 8th april 2021, whereby the court considered that mandatory vaccination, as an involuntary medical intervention, constitutes an interference with the right to respect for private life, provided for article 8 of the european convention on Human Rights. However, once the interference resulted from a legal provision, and had the ultimate and legitimate aim to protect the lives and health of children, the court considered that interference was “necessary in a democratic society”, and the sanctions applied by the Republic czech were proportionate. We also analyzed the consequences of adverse reactions and, in particular, producer liability.Faculdade de Direito da Universidade de LisboaRepositório da Universidade de LisboaFreitas, Pedro Caridade de, 1972-2024-01-18T22:50:21Z20212021-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/61938porIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 62, n.º 1, Tomo 2 (2021), 0870-3116. - p. 1003-10220870-3116info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-22T01:21:38Zoai:repositorio.ul.pt:10451/61938Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:56:21.150330Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Comentário à decisão da Câmara Grande do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – caso Vavřička e Outros versus República Checa(Proc. 47621/13 e 5), 8 de Abril de 2021
Commentary on the decision of the Grand Chamber of the European Court of Human Rights – Vavřička and Others v. Czech Republiccase (Proc. 47621/13 and 5), 8th April 2021
title Comentário à decisão da Câmara Grande do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – caso Vavřička e Outros versus República Checa(Proc. 47621/13 e 5), 8 de Abril de 2021
spellingShingle Comentário à decisão da Câmara Grande do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – caso Vavřička e Outros versus República Checa(Proc. 47621/13 e 5), 8 de Abril de 2021
Freitas, Pedro Caridade de, 1972-
Vacinação
Vida privada
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Direito à educação
Responsabilidade civil do produtor
title_short Comentário à decisão da Câmara Grande do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – caso Vavřička e Outros versus República Checa(Proc. 47621/13 e 5), 8 de Abril de 2021
title_full Comentário à decisão da Câmara Grande do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – caso Vavřička e Outros versus República Checa(Proc. 47621/13 e 5), 8 de Abril de 2021
title_fullStr Comentário à decisão da Câmara Grande do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – caso Vavřička e Outros versus República Checa(Proc. 47621/13 e 5), 8 de Abril de 2021
title_full_unstemmed Comentário à decisão da Câmara Grande do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – caso Vavřička e Outros versus República Checa(Proc. 47621/13 e 5), 8 de Abril de 2021
title_sort Comentário à decisão da Câmara Grande do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – caso Vavřička e Outros versus República Checa(Proc. 47621/13 e 5), 8 de Abril de 2021
author Freitas, Pedro Caridade de, 1972-
author_facet Freitas, Pedro Caridade de, 1972-
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Repositório da Universidade de Lisboa
dc.contributor.author.fl_str_mv Freitas, Pedro Caridade de, 1972-
dc.subject.por.fl_str_mv Vacinação
Vida privada
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Direito à educação
Responsabilidade civil do produtor
topic Vacinação
Vida privada
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Direito à educação
Responsabilidade civil do produtor
description O presente comentário analisa a decisão da câmara Grande do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem – caso vavřička e outros versus República checa (Proc. 47621/13 e 5), de 8 de abril de 2021, através do qual o tribunal considerou que a vacinação obrigatória, enquanto intervenção médica involuntária, constitui uma interferência no direito ao respeito à vida privada, prevista no artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. No entanto, e uma vez a interferência ter decorrido de previsão legal, e ter como fim último e legítimo proteger a vida e a saúde das crianças, considerou que a interferência era “necessária em uma sociedade democrática”, e as sanções aplicadas pela República Checa eram proporcionais. Analisamos ainda no presente comentário as consequências das reacções adversas e, em especial, a responsabilidade civil do produtor.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021
2021-01-01T00:00:00Z
2024-01-18T22:50:21Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10451/61938
url http://hdl.handle.net/10451/61938
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 62, n.º 1, Tomo 2 (2021), 0870-3116. - p. 1003-1022
0870-3116
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799137051822522368

Registros relacionados