Vacinação infantil compulsória – o Ac. TEDH Vavřička & Outros c. República Checa, queixas n.ºs 47621/13 e outros, 08/04/2021

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fonseca, Rui Guerra da, 1975-
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/61939
Resumo: O caso Vavřička & Outros c. República Checa diz respeito à temática da vacinação infantil obrigatória. o TEDH considerou não haver violação do artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (direito ao respeito pela vida privada). Em si mesma uma matéria importante e controvertida, é hoje em dia inevitavelmente olhada como antecipação do debate acerca da eventual obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19. O presente texto é um breve comentário acerca do acórdão do TEDH, tendo presente tal debate.
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