A cláusula de soberania do Regulamento Dublin III à luz do princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10362/21691 |
Resumo: | This dissertation aims to analyse the sovereignty clause of the Dublin III Regulation, which determines the criteria to determine the Member State responsible for the analysis of international protection within the European Union, in light of the Principle of Mutual Trust across the Member States of the Union. In order to properly understand this matter, and because the Sovereignty Clause is part of a complex regime, it is necessary to understand the origins of the current system. Secondly, to understand the case law that shapes the clause’s understanding, it is convenient to understand which instruments of International Public Law are referred by the Common European Asylum System, as well as the European Union instruments that complement this system. Furthermore, it is necessary to research the case law of the European Human Rights Court and of the Court of Justice of the European Union that modifies the clause’s interpretation and to consider this case law in light of a possible conflict with the Mutual Trust Principle. Due to the rapid changes of the Union’s asylum reality, the last chapter will focus on the recent modifications on the recast proposal for the Dublin III Regulation. |
id |
RCAP_2bb27fb519bf0db943a9e1bd4655fbe1 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:run.unl.pt:10362/21691 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository_id_str |
7160 |
spelling |
A cláusula de soberania do Regulamento Dublin III à luz do princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeiasistema europeu comum de asiloRegulamento de Dublin IIIcláusula de soberaniaprincípio da confiança mútuacommon european asylum systemDublin III Regulationsovereignty clausemutual trust principleDireitoThis dissertation aims to analyse the sovereignty clause of the Dublin III Regulation, which determines the criteria to determine the Member State responsible for the analysis of international protection within the European Union, in light of the Principle of Mutual Trust across the Member States of the Union. In order to properly understand this matter, and because the Sovereignty Clause is part of a complex regime, it is necessary to understand the origins of the current system. Secondly, to understand the case law that shapes the clause’s understanding, it is convenient to understand which instruments of International Public Law are referred by the Common European Asylum System, as well as the European Union instruments that complement this system. Furthermore, it is necessary to research the case law of the European Human Rights Court and of the Court of Justice of the European Union that modifies the clause’s interpretation and to consider this case law in light of a possible conflict with the Mutual Trust Principle. Due to the rapid changes of the Union’s asylum reality, the last chapter will focus on the recent modifications on the recast proposal for the Dublin III Regulation.A presente dissertação tem como objeto de estudo a cláusula de soberania do Regulamento Dublin III, que estabelece os critérios para determinar o Estado-Membro responsável pela análise de pedidos de proteção internacional na União Europeia, atendendo ao Princípio da Confiança Mútua entre os Estados-Membros da União. De forma a entender a problemática em causa, e porque a cláusula de soberania se insere num sistema complexo, há que perceber as origens do atual sistema de Dublin. Em segundo lugar, e para perceber de que forma evolui o entendimento jurisprudencial sobre a cláusula, parece útil perceber quais os instrumentos de Direito Internacional Público a que o Sistema Europeu Comum de Asilo se refere, bem como os instrumentos de Direito Europeu que complementam esse mesmo sistema. É ainda necessário proceder à análise jurisprudencial que veio transformar o entendimento sobre a cláusula, sendo necessário analisar a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, bem como a do Tribunal de Justiça da União Europeia, refletindo sobre a possibilidade de um eventual conflito com o Princípio da Confiança Mútua entre os Estados-Membros. Após esta análise, e porque a realidade no sistema de asilo da União se encontra em rápida mudança, a última parte do estudo focar-se-á nas recentes alterações ao sistema e na proposta de alteração de Dublin III.Piçarra, NunoRUNMendes, Sara Ribeiro2017-06-26T11:21:02Z2017-03-172017-03-17T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/21691TID:201676834porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T04:04:53Zoai:run.unl.pt:10362/21691Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:26:13.331953Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
A cláusula de soberania do Regulamento Dublin III à luz do princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia |
title |
A cláusula de soberania do Regulamento Dublin III à luz do princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia |
spellingShingle |
A cláusula de soberania do Regulamento Dublin III à luz do princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia Mendes, Sara Ribeiro sistema europeu comum de asilo Regulamento de Dublin III cláusula de soberania princípio da confiança mútua common european asylum system Dublin III Regulation sovereignty clause mutual trust principle Direito |
title_short |
A cláusula de soberania do Regulamento Dublin III à luz do princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia |
title_full |
A cláusula de soberania do Regulamento Dublin III à luz do princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia |
title_fullStr |
A cláusula de soberania do Regulamento Dublin III à luz do princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia |
title_full_unstemmed |
A cláusula de soberania do Regulamento Dublin III à luz do princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia |
title_sort |
A cláusula de soberania do Regulamento Dublin III à luz do princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia |
author |
Mendes, Sara Ribeiro |
author_facet |
Mendes, Sara Ribeiro |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Piçarra, Nuno RUN |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Mendes, Sara Ribeiro |
dc.subject.por.fl_str_mv |
sistema europeu comum de asilo Regulamento de Dublin III cláusula de soberania princípio da confiança mútua common european asylum system Dublin III Regulation sovereignty clause mutual trust principle Direito |
topic |
sistema europeu comum de asilo Regulamento de Dublin III cláusula de soberania princípio da confiança mútua common european asylum system Dublin III Regulation sovereignty clause mutual trust principle Direito |
description |
This dissertation aims to analyse the sovereignty clause of the Dublin III Regulation, which determines the criteria to determine the Member State responsible for the analysis of international protection within the European Union, in light of the Principle of Mutual Trust across the Member States of the Union. In order to properly understand this matter, and because the Sovereignty Clause is part of a complex regime, it is necessary to understand the origins of the current system. Secondly, to understand the case law that shapes the clause’s understanding, it is convenient to understand which instruments of International Public Law are referred by the Common European Asylum System, as well as the European Union instruments that complement this system. Furthermore, it is necessary to research the case law of the European Human Rights Court and of the Court of Justice of the European Union that modifies the clause’s interpretation and to consider this case law in light of a possible conflict with the Mutual Trust Principle. Due to the rapid changes of the Union’s asylum reality, the last chapter will focus on the recent modifications on the recast proposal for the Dublin III Regulation. |
publishDate |
2017 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2017-06-26T11:21:02Z 2017-03-17 2017-03-17T00:00:00Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10362/21691 TID:201676834 |
url |
http://hdl.handle.net/10362/21691 |
identifier_str_mv |
TID:201676834 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1799137893014306816 |