A cláusula de soberania do Regulamento Dublin III à luz do princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendes, Sara Ribeiro
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/21691
Resumo: This dissertation aims to analyse the sovereignty clause of the Dublin III Regulation, which determines the criteria to determine the Member State responsible for the analysis of international protection within the European Union, in light of the Principle of Mutual Trust across the Member States of the Union. In order to properly understand this matter, and because the Sovereignty Clause is part of a complex regime, it is necessary to understand the origins of the current system. Secondly, to understand the case law that shapes the clause’s understanding, it is convenient to understand which instruments of International Public Law are referred by the Common European Asylum System, as well as the European Union instruments that complement this system. Furthermore, it is necessary to research the case law of the European Human Rights Court and of the Court of Justice of the European Union that modifies the clause’s interpretation and to consider this case law in light of a possible conflict with the Mutual Trust Principle. Due to the rapid changes of the Union’s asylum reality, the last chapter will focus on the recent modifications on the recast proposal for the Dublin III Regulation.
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