Responsabilidade civil do Estado pela demora na prestação jurisdicional : enfoque no direito brasileiro

• Autor(a) principal: Falcão, Alexandre Targino Gomes
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/32136
• topic: Responsabilidade civil do Estado; Poder judiciário; Duração do processo; Brasil; Teses de mestrado - 2017; Direito

O presente trabalho tem o objetivo de verificar a responsabilidade civil do Estado pelos danos decorrentes da demora na prestação jurisdicional. Para tanto, analisa-se o conceito de responsabilidade civil, observando-se o seu desenvolvimento, desde as origens, fincadas no direito privado, até sua transposição para o campo do direito público. São examinadas as fases evolutivas da responsabilidade extracontratual do Estado, chegando-se à teoria do risco, orientada no sentido de atribuir ao ente público a responsabilização objetiva, sem consideração de culpa. A Constituição brasileira adota a cláusula geral de responsabilidade objetiva do Estado. Percebe-se uma resistência doutrinária e jurisprudencial em admitir essa modalidade de responsabilidade civil estatal, pelos danos decorrentes da atividade jurisdicional, exceto nos casos de erro judiciário penal e excesso no cumprimento da pena. Porém, este estudo demonstra que a interpretação do ordenamento jurídico brasileiro permite impor ao Estado, primária e diretamente, a responsabilidade civil geral pelos prejuízos decorrentes do exercício da jurisdição. O juiz responde indiretamente, por meio de ação regressiva, quando houver agido com dolo. A orientação serve para a reparação de danos causados por delongas processuais. A Constituição Federal expressamente prevê o direito fundamental à razoável duração do processo, que o Estado é obrigado a garantir. Deve-se aferir a responsabilidade estatal por retardo processual, criteriosamente, em cada caso, mas não é dado excluir, a priori, a possibilidade de reparação dos prejuízos decorrentes.