A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

• Autor(a) principal: Filgueiras, Maria Paula Raposo
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Emmerick, Rulian
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Lex Humana
• Texto Completo: https://seer.ucp.br/seer/index.php/LexHumana/article/view/1850
• topic: Processo Civil; Responsabilidade civil do Estado; Morosidade; Prestação jurisdicional; Duração razoável do processo

O presente trabalho possui como intuito a análise da responsabilidade civil do Estado pela morosidade da prestação jurisdicional. Para tanto, foram realizados estudos acerca da responsabilidade do Estado durante diferentes fases históricas, abordando suas nuances a fim de facilitar a compreensão do instituto nos dias atuais. Da análise do tema, verifica-se que este encontra-se intimamente ligado à duração razoável do processo, direito fundamental constitucionalmente garantido. Para isso, foram feitas considerações buscando a conceituação do termo supramencionado, além de apresentar previsões legislativas que visam dar maior celeridade aos processos judiciais. Realizado, ainda, o estudo das funções, composição e importância do Conselho Nacional de Justiça, órgão administrativo criado a fim de possibilitar a fiscalização do Poder Judiciário, foram apresentados os dados estatísticos de duração do processo nos Tribunais de Justiça estaduais de primeira e segunda instância e do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, foi realizada a análise de sentenças e acórdãos proferidos sobre o tema, visando a análise do entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado nos casos em que tenha havido morosidade na prestação jurisdicional.