O regime da neutralidade fiscal nas operações de reestruturação empresarial da fusão e da cisão

• Autor(a) principal: Brito, Diana Costa
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/38005
• topic: O Regime especial da neutralidade fiscal; O regime geral de tributação; Operações de reestruturação; Fusões; Cisões; Cláusula específica anti abuso; Tax neutrality; Restructuring operations; Mergers; Divisions; Antiabuse rules; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

As operações de reestruturação empresarial visam uma redefinição do tecido económico e empresarial de uma empresa e têm por base motivações económicas. Além dos fins económicos, suscita-se se estas operações poderão ser concretizadas tendo por base motivações fiscais. Para combater as consequências dispendiosas inerentes a estas operações, e para que o sistema fiscal não constitua um entrave na eficácia financeira das empresas, a possibilidade de opção de tributação pelo regime da neutralidade fiscal revele-se essencial. Com este regime assistimos a um deferimento da tributação dos ganhos obtidos no momento em que se realizam estas operações. Não obstante este regime especial, existe o regime geral de tributação, pelo que, as empresas deverão avaliar e perceber, no caso concreto, qual o regime mais que se revela mais favorável. Quando se opta pelo regime da neutralidade fiscal, o facto de este implicar uma vantagem fiscal não poderá, por si só, ser fundamento para a aplicação deste regime. Não basta que uma operação tenha como suporte exclusivo essa motivação fiscal, sendo imperativo a existência de um motivo económico, sob pena de ser aplicada a norma específica anti abuso. Isto é, negar a essas operações o regime da neutralidade fiscal, por considerar terem em vista a evasão fiscal. Porém, para a correta aplicação da norma específica anti abuso, a AT terá que efetuar uma avaliação rigorosa e cautelosa.