Alguns aspetos fiscais das operações de reestruturação empresarial: o regime especial de neutralidade fiscal em sede de IRC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Rui Manuel de Faria Brigham da
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/21648
Resumo: Uma reorganização empresarial deve ter por base motivos económicos, ser orientada pela obtenção de eficiências ao nível da atividade económica, e não ter em vista essencialmente a obtenção de ganhos fiscais. Atendendo à sua natureza, estas operações geram por vezes fluxos financeiros que podem ser interpretados fiscalmente como a realização de ganhos das empresas que foram objeto de reorganização e serem estas tributadas em sede de IRC, mas sem que se tenha efetivamente realizado esse ganho, o que pode representar um obstáculo à realização destas operações. Para evitar que a fiscalidade se constitua como um entrave à obtenção de eficiência das empresas existem situações em que os ganhos realizados nessas operações não são reconhecidos imediatamente em termos fiscais, sendo a sua tributação diferida para mais tarde. Essas situações encontram-se previstas na lei fiscal nacional e comunitária e enquadram-se no regime especial da neutralidade fiscal que institui um regime tributário neutro aplicável a este tipo de operações. Não obstante o regime especial da neutralidade fiscal facilitar as reestruturações empresariais através de um sistema de tributação neutro constituindo um importante mecanismo de dinamização do tecido económico e empresarial, o sistema atual apresenta algumas fraquezas ao nível da prevenção das situações de evasão fiscal.
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