Os acordos pay for delay: uma análise problemática à luz do direito europeu da concorrência e do direito de propriedade industrial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbosa, Ana Sofia Oliveira
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/48072
Resumo: A presente dissertação versa sobre os acordos pay for delay e os desafios que estes colocam ao direito europeu da concorrência, atentas as idiossincrasias do setor farmacêutico na proteção da inovação através da concessão de um direito de patente à empresa de medicamentos de referência. Partindo da articulação entre o regime dos direitos de propriedade intelectual e o direito da concorrência, procede-se a uma análise da concorrência no setor farmacêutico, entre empresas de medicamentos de referência e empresas de medicamentos genéricos, procurando entender a racionalidade na génese da celebração dos acordos pay for delay. Na senda dos sucessivos inquéritos setoriais sobre a concorrência no setor dos farmacêutico que a Comissão Europeia lançou mão na última década, a (i)licitude dos acordos pay for delau é apreciada numa perspetiva prática, com particular enfoque na análise dos casos Lundbeck, Servier e, mais recentemente, Generics , que constituem marcos fundamentais na aplicação das normas de Direito Europeu da Concorrência, no setor farmacêutico.
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