Contratos de E-Banking e a Responsabilidade nas Operações não Autorizadas: o Caso do MBWay

• Autor(a) principal: Lopes, Rita Bernardino
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.8/9697
• topic: E-Banking; Responsabilidade por fraude informática; Phishing; Pharming; MBWay; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

O mundo encontra-se em mudança e estas ocorrem de “mãos dadas” com a evolução. Uma das principais evoluções nas últimas eras foi a sociedade de informação e, em especial, a área financeira, que foi aquela que, talvez, mais acompanhou a mudança da nova era digital. O progresso, seja em que área for, está sempre associado a novos riscos e, neste caso, a novos crimes, os informáticos. Durante o presente estudo será feita uma análise à evolução dos sistemas bancários ao longo dos últimos anos, nomeadamente do melhoramento dos serviços que originaram a possibilidade de aceder ao banco de forma completamente digital. Associado a este desenvolvimento digital foram surgindo novas formas de crime informático, onde consideraremos como principais o phishing, pharming e spyware. De tal fraude, surgem prejuízos, e será precisamente sobre eles e sobre quem sai responsabilizado pelos mesmos que nos focaremos ao longo de uma grande parte do presente trabalho. A que direitos e deveres estão as partes desta relação adstritas e de que modo o seu incumprimento alterará o curso desta responsabilidade. Ressalvar que estes direitos e deveres, a par com a segurança na utilização do serviço de pagamento, são das principais alterações do novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e Moeda Eletrónica. O presente estudo servirá, essencialmente, para perceber sobre quem incorrem as responsabilidades nos casos de fraude no E-Banking e, ainda, de que forma esse ato ilícito é gerido ao nível das aplicações de pagamento, mais concretamente, no caso do MBWay.